Resumo

Existe um entendimento de que a aplicação da política de austeridade fiscal, implementada pela EC nº 95/2016, ameaça à saúde como direito universal, equânime e integral, uma vez que pode impactar a eficiência e a produtividade dos serviços prestados. Considerando os estudos que apontam divergências quanto aos impactos da política de austeridade fiscal na saúde, pretende-se que os resultados da pesquisa possibilitem discorrer sobre quais fatores afetam a eficiência e a produtividade municipal na implementação de políticas de saúde, para fornecer subsídios às futuras pesquisas na área.

Tendo em vista que os efeitos da EC nº 95/2016 sobre o nível de eficiência e de produtividade municipal ainda não foram avaliados sob a ótica da saúde, o estudo visa analisar a eficiência e a produtividade dos municípios cearenses na alocação de recursos e prestação de serviços em saúde antes e depois da vigência da EC nº 95/2016. Adicionalmente, buscou-se verificar se os municípios cearenses que aumentaram a produtividade dos serviços de saúde diferem significativamente quanto ao volume dos gastos em saúde, considerando os períodos antes e depois da EC nº 95/2016.

No âmbito do SUS, as questões alusivas à falta de recursos podem se intensificar com a emenda do teto de gastos, que congelou as aplicações mínimas da união, pois tem impossibilitado a sustentação do aporte de recursos federais em saúde. O NRF retirou o governo federal do pacto de financiamento do SUS realizado pelos municípios, estado e união e enfraqueceu a sua função na coordenação do setor público (COSTA; LAGO, 2020). No entanto, Barbosa Filho (2017) e Pessôa (2016), acreditam que a emenda pode servir para superar a recessão e o desemprego, por meio da volta do equilíbrio fiscal da União.

A amostra reúne 137 municípios cearenses e os dados dos anos de 2014 a 2019 foram coletados em portais governamentais. A pesquisa faz o uso combinado da Análise Envoltória de Dados (DEA) e do Índice de Produtividade de Malmquist (IPM) e aplica testes de diferenças entre médias. Após a identificação das DMUs, passou-se para a seleção dos fatores de inputs ou insumos (entrada) e dos outputs ou produtos (saída) necessários a obtenção dos escores de eficiência e, foi escolhido o modelo mais adequado à análise DEA (MACÊDO et al., 2019; NUNES; SOUZA, 2019; OLIVEIRA; MOTA; VASCONCELOS, 2020).

Os resultados da DEA indicam que antes da EC nº 95/2016 os municípios apresentaram uma eficiência superior a períodos subsequentes a referida emenda. Em relação à produtividade, diferentemente da eficiência, ocorreu uma variação positiva nos escores de produtividade total depois da vigência da emenda. Ademais, os resultados do IPM e dos testes de diferença entre médias indicaram que os municípios que aumentaram os gastos per capita com saúde, em média, não aumentaram a produtividade total, ratificando alguns estudos nacionais.

Conclui-se que, de forma geral, depois da vigência da EC nº 95/2016 a eficiência dos municípios cearenses na saúde piorou, tendo melhora na produtividade total, considerando a amostra e o lapso temporal analisado. Diferente do esperado, constatou-se relação entre a vigência da EC nº 95/2016 e o aumento no nível de produtividade dos serviços públicos de saúde nos municípios cearenses. Além disso, não foi possível inferir que um maior gasto per capita com saúde, se reflete em uma maior produtividade total aferida pelo índice de Malmquist.

NUNES, E. S.; SOUSA, E. P. Eficiência no gerenciamento público com a saúde para os municípios cearenses. Revista Brasileira de Estudos Regionais e Urbanos, v. 13, n. 1, p. 98-118, 2019. OLIVEIRA, A. R. V.; MOTA, S. C.; VASCONCELOS, A. C. A eficiência da administração pública nos gastos com saúde nos municípios mais populosos do Ceará, com base na Análise Envoltória de Dados. In: USP International Conference in Accounting, 20. Anais... São Paulo, 2020. ROSSI, P.; DWECK, E. Impactos do novo regime fiscal na saúde e educação. Cad. Saúde Pública, v. 32, n. 12, 2016.