Resumo

A vida do cidadão direta ou indiretamente acaba sendo impactada pelas ações governamentais, e este impacto é desenhado, materializado e avaliado por meio das políticas públicas, as quais podem ser traduzidas através da configuração dos gastos públicos (World Bank, 2009). Aliada a ideia de equilíbrio destes gastos, a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada com o objetivo de controlar o nível do gasto público no Brasil.

A gestão fiscal das contas públicas é fundamental para a promoção e o alcance do bem-estar social pelo Estado, através da prestação de seus serviços, tendo em vista que a atividade pública do Estado brasileiro se caracteriza por ser exercida mediante ação dos representantes devidamente escolhidos pela população, criando assim uma relação entre as partes (sociedade e gestores públicos), que pode ser explicada pela Teoria da Agência. A Teoria da Agência explica que as ações individuais são impulsionadas por interesses pessoais e os indivíduos agem de forma oportunista em benefício próprio.

Desse modo, a presente pesquisa discute os gastos com o legislativo, proxy para os Custos de Monitoramento no âmbito público e a Gestão Fiscal dos municípios brasileiros, representada pelo Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Portanto, buscou responder a seguinte questão problema: de que maneira os gastos com o Poder Legislativo influenciam a gestão fiscal dos municípios brasileiros? E, teve como objetivo analisar a relação dos gastos com o poder legislativo e sua influência na gestão fiscal dos municípios brasileiros, sob a ótica das Teorias da Agência e da Escolha Pública.

Os indicadores sociais se configuram em um instrumento de monitoramento da realidade social para fins de formulação e reformulação de políticas públicas, que auxiliam no trabalho de planejamento, implementação, execução, avaliação dos programas, projetos, serviços sociais. Desse modo, tem-se o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) com a finalidade de instigar a cultura da responsabilidade administrativa e controle social. Cabe destacar que este índice foi lançado em 2012, e desde então vem demonstrando o modo como os recursos aportados pela sociedade são administrados pelos entes públicos.

Ao se analisar a hipótese central da pesquisa, constatou-se um resultado divergente do esperado, uma vez que a relação estatística apresentada, apesar de ser significante, foi negativa, gerando a sua rejeição. Este resultado pode ser decorrente da baixa eficiência do monitoramento do legislativo sobre o executivo e diverge dos pressupostos da teoria da Agência, quanto aos custos de monitoramento.

Salienta-se que o estudo apresentou limitações inerentes as características próprias da pesquisa empírica e que estão relacionadas com a utilização de recortes conceituais, que limitam outras possibilidades teóricas de análise da realidade; a utilização de índices e proxies para medir as variáveis; e, limitações da técnica de análise de dados adotada, que pode não capturar todas as relações relevantes. As conclusões deste trabalho devem ser tomadas como direcionadoras para o embasamento das futuras pesquisas.