Resumo

O contexto da pandemia do Covid-19 impôs o aumento dos gastos públicos com saúde, frente à necessidade de ações urgentes para o combate da doença. Por sua vez,a transparência destes gastos e destas ações favorece o controle externo e o controle social sobre a gestão pública. Como a transparência e o compliance são princípios da governança e a transparência ativa consiste na disponibilidade de informações aos stakeholders, independentemente de solicitação dos mesmos, o nível de disclosure, bem como a adequação dos entes públicos às normas em vigor favorecem o avanço da governança pública.

Sob este enfoque, este estudo teve como objetivo geral analisar o nível de transparência ativa das ações e dos gastos públicos de combate à Covid-19 por parte das capitais brasileiras e, como objetivos específicos:: i) identificar as capitais mais e menos transparentes, ii) comparar as médias de transparência das capitais brasileiras por região geográfica relativa às ações e gastos para o combate do COVID-19; iii) identificar as exigências de divulgação com maior e com menor índice de transparência ativa por parte das capitais brasileiras.

A fundamentação teórica compreendeu uma abordagem acerca dos princípios de governança pública, com ênfase no disclosure, accountability e compliance e trouxe ainda os conceitos, bem como à legislação em vigor no Brasil inerentes à transparência ativa, inclusive as normas expedidas no contexto da pandemia do Covid-19, consoante as quais as capitais brasileiras estão obrigadas à divulgação de informações acerca das ações, bem como dos gastos realizados para o combate da doença em questão. Por fim, foram apresentados os estudos empíricos anteriores correlatos ao assunto central deste trabalho.

Este estudo descritivo, documental, e com abordagem qualitativa e quantitativa abrangeu 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal (DF). O instrumento de coleta, adaptado de Raupp e Pinho (2020), com base na legislação em vigor, contemplou 31 exigências que permitiram a atribuição de pontos por exigência e por unidade pesquisada, no contexto do Covid-19, conforme o Quadro 1 do trabalho. A coleta dos dados, por meio dos sites das 27 capitais e DF, encerrou em dezembro de 2020 e o cálculo dos índices de transparência foi dado pela relação entre os pontos obtidos e a pontuação máxima possível.

Ficaram abaixo do índice médio nacional (66,7%) de transparência ativa das ações e dos gastos públicos de combate ao Covid-19 as regiões Norte (53,2%) e Sul (66,1%) e a região mais transparente foi a Sudeste (74,6%). As capitais mais transparentes foram: São Paulo (88,7%); Recife (88,5%) e seguida de: Fortaleza, Aracaju e Porto Alegre (82,3%) e as menos transparentes: Rio Branco (27,4%); Belém, Porto Velho e Boa Vista (51,6%), seguida de São Luís (53,2%). Dentre as 31 exigências, 6 apresentaram média de transparência maior que 90% e 1, com média de transparência até 20%.

Os resultados apontaram índices médios de transparência ativa bastante próximos das regiões analisadas, exceto quanto à regiões Norte, a qual ficou abaixo da média nacional. Notou-se uma ênfase destacável referente à publicização das legislações dos entes federados em relação ao Covid-19, em contraposição aos próprios resultados da evolução da enfermidade. As informações de cunho orçamentário-financeiro mostraram-se pouco explicitadas, com menos ênfase às receitas utilizadas na pandemia. O estudo também evidenciou uma dissociação relevante na divulgação entre receitas e despesas públicas.

HARRISON, T. M.; SAYOGO, D. S. Transparency, participation, and accountability practices in open government: A comparative study. Government Information Quarterly, v. 31, n. 4, p. 513-525, out. 2014. RAUPP, F. M.; PINHO, J. A. G. de. Precisamos evoluir em transparência? - uma análise dos estados brasileiros na divulgação de informações sobre a Covid-19. Gestão e Sociedade, v. 14, n. 39, p. 3725-3739, 1 jun. 2020. SANTOS, J. G. dos; MOTA, F. P. B. A transparência governamental em tempos de Covid-19: reflexões do quadro brasileiro. Gestão e Sociedade, v. 14, n. 39, p. 3716-3724, 1 jun. 2020a.