Resumo

A governança pública, como ferramenta, ou a New Public Governance (Nova Governança Pública - NPG), como modelo, dá ênfase à mudança no modo de articulação das relações institucionais entre setor público e sociedade, ampliando as redes entre organizações dentro e fora do governo de modo a fornecer bens públicos.Uma forma de participação desses atores no Brasil seria por meio das arenas decisórias criadas a partir da promulgação da CF/88.As arenas desenvolvem a ação pública, em razão destes espaços proporcionarem a interação de atores não governamentais e governamentais em prol das políticas.

Dentre as arenas decisórias existentes destaca-se aquelas relacionadas à temática da infância e adolescência. Mediante a importância de assegurar e disponibilizar esses direitos, cabe a todos os entes federativos e aos atores privados e sociais, colaborarem em prol de políticas capazes de sanar os problemas públicos complexos relativos a esse público. O presente estudo tem como objetivo identificar e analisar as arenas deliberativas presentes nas políticas públicas para crianças e adolescentes no âmbito local, compreendendo a sua importância e os desafios para a efetividade da sua contribuição

A participação social na governança pública envolve direta e indiretamente as partes interessadas nas tomadas de decisão acerca das políticas voltadas para determinada temática. Através da governança os mesmos podem interagir com atores governamentais e OSC que implementam as políticas públicas (QUICK; BRYSON, 2016). Abers e outros (2009) afirmam que as teorias sobre democracia deliberativa apontam que a concepção de arenas decisórias é propícia para a efetivação da democracia. Para tanto, é necessário que haja argumentação e debates nestas estruturas de participação.

O estudo foi realizado no município de Viçosa- Minas Gerais, localizado na região sudeste do Brasil. Foi realizada uma pesquisa com abordagem qualitativa. Os dados utilizados sucederam-se do uso de fontes primárias e secundárias. Os dados de origem primária foram colhidos através de entrevistas semiestruturadas realizadas junto a Conselheiros titulares do CMDCA e da secretária executiva do mesmo, gestão 2019/2021.Os dados de origem secundária decorreram de análise documental.

Tem-se que apesar da importância das arenas deliberativas para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, ainda existe um grande problema acerca da participação o que afeta diretamente o caráter democrático destes espaços público.Além disso, a forma de ocorrência das arenas deliberativas pode ser entendida como uma característica da “estadania” numa situação em que a sociedade civil possui uma “participação não-protagonista” ou uma “proatividade concedida”. Isso é observado pela liderança dos representantes de organizações sociais nas instâncias de coordenação (CMDCA e SGD).

As arenas deliberativas são, apesar dos percalços, um avanço na democracia, em que o diálogo e a participação proporcionam a possibilidade de diferentes atores serem ouvidos. Não significa, porém, a superação da condição de dependência do Estado. A sociedade civil ocupa os espaços criados pelo Estado para participação social, mas não cria uma estrutura própria de coordenação de suas atividades. É uma participação dentro dos limites designados pelo Estado.

ABERS, R. et al. Inclusão, deliberação e controle: três dimensões de democracia nos comitês e consórcios de bacias hidrográficas no Brasil. Ambiente & Sociedade, v. 12, n. 1, p. 115-132, 2009. QUICK, K. S.; BRYSON, J. M. Public participation. In: Handbook on theories of governance. Edward Elgar Publishing, 2016. SØRENSEN, E.; TORFING, J. The democratizing impact of governance networks: From pluralization, via democratic anchorage, to interactive political leadership. Public Administration, v. 96, n. 2, p. 302-317, 2018.