Resumo

Através das plataformas modernas das TICs é possível uma acessibilidade maior às informações, as quais por sua vez viabilizam o desenvolvimento de processos de tomada de decisão mais transparentes. Isso aumenta a responsabilidade de agentes públicos, eleitos ou não, na condução de suas tarefas em proveito da sociedade (BRAGA, GOMES, 2016). As pesquisas desenvolvidas na temática em questão se encontram concentradas no Poder Executivo. As abordagens no poder legislativo tiveram como conclusões um panorama de transparência ineficiente e de negligência aos aspectos legais de acesso à informação.

Este trabalho foca o poder legislativo e parte da seguinte questão: Como se apresenta a accountability dos portais parlamentares dos municípios do Rio de Janeiro?Portanto, esta pesquisa tem como objetivo avaliar a accountability existente nos portais dos legislativos municipais do Rio de Janeiro, sob a ótica daaccountability democrática. Para isso, foi apresentado um panorama dos modelos de análise aplicados a pesquisas que avaliem transparência e accountability nos portais do legislativo na Internet.

O envolvimento das tecnologias de informação, comunicação e processamento (TICs) na rotina dos cidadãos contemporâneos fomenta a aplicação de novas formas de relacionamento para com os governos em todos os níveis de organização implementados pela administração pública. O artigo foi estruturado em dois tópicos teóricos: O primeiro trata da definição de accountability democrática, dado que o termo ainda carece de consenso, além da existência de diversas tipologias e abordagens.O segundo aborda a relação entre internet, transparência e accountability, no que tange à responsabilização.

A pesquisa caracteriza-se como descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, e fez uso de uma metodologia desenvolvida em três fases. Foram elas: Composição do modelo de análise (Fase 1), resultado de dois modelos, os quais foram consolidados; Seleção da amostra e portais correspondentes (Fase 2), com a classificação obtida por meio do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), sendo arrolados os 10 melhores e 10 piores municípios ranqueados; Protocolo de observação nos portais legislativos (Fase 3), construído com base no modelo de análise consolidado da Fase 1.

Notou-se nos resultados, de modo geral, a frequência de baixos índices de aplicação da accountability por parte dos portais dos parlamentos dos municípios analisados, sendo estes em sua maioria abaixo de 20% de incidência dos indicadores analisados. Sob a ótica dos do controle parlamentar, 11 dos 20 municípios analisados não apresentaram informação sobre a atuação fiscalizadora do legislativo sobre o executivo. No que tange às atividades legislativas, 7 municípios apresentaram grau nulo de possibilidade de acompanhamento por parte dos cidadãos sobre a principal função dos vereadores: legislar

Os índices apresentados retratam uma lamentável ausência de preocupação dos legisladores em efetivar a accountability por meio do principal mecanismo tecnológico da atualidade, a internet. Quando confrontados com o IDHM, é possível verificar a existência de uma probabilidade maior de efetivação da accountabilitynos portais de municípios que apresentam índices melhores.Em comparação com as conclusões da pesquisa de Braga (2007), é possível ratificar a existência de um avanço deficitário e desigual no que se refere ao desenvolvimento da transparência e prestação de contas dos parlamentos.

ABRUCIO, F. L.; LOUREIRO, M. R. Finanças públicas, democracia e accountability: debate teórico e o caso brasileiro. In: P. R. Arvate& C. Biderman (Org.). Economia do setor público no Brasil. (pp. 75-102). Rio de Janeiro: Elsevier/Campus.2004. ANDRADE, R. G.; RAUPP, F. M. Transparência do legislativo local à luz da lei de acesso à informação: evidências empíricas a partir dos maiores municípios brasileiros . Desenvolvimento em Questão, v. 15, n. 41, p. 85-130, 2017. AKUTSU, L.; PINHO, J. A. G. Sociedade da informação, accountability e democracia delegativa: investigação em portais de governo