Resumo

Diante de vários casos de fraude, corrupções que envolvem recursos públicos, a sociedade tem exigido da Administração Pública cada vez mais transparência e qualidade nas informações disponibilizadas a sociedade, incluindo as informações contábeis (QUEIROZ et al., 2013). A partir dessa exigência do controle social, foram implementados dispositivos legais para a efetiva transparência nos atos da administração, como por exemplo, a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras.

Diante disso, surge a pergunta: As irregularidades apresentadas pelos municípios de Rondônia, causam reprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado? Logo, este trabalho tem como objetivo geral, analisar as causas de reprovações das contas públicas dos Municípios do Estado de Rondônia

Nesta seção serão abordados estudos anteriores sobre as principais causas de reprovações das contas públicas de municípios, explicar a função do controle externo na administração pública, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Teoria da Agência.

Trata-se de um estudo exploratório, nas prestações de contas informadas pelos municípios de Rondônia, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), com base nos pareceres emitidos pelo Ministério Público de Contas (MPC), no período analisado de 2009 a 2017. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica, análise documental e análise de conteúdo.

Nos resultados dos 52 municípios, 41 tiveram as contas reprovadas e os demais receberam aprovação das contas ou parecer com ressalva. Foi possível mapear as causas no período analisado e identificar casos de desvios e má aplicação dos recursos públicos por parte dos gestores de alguns municípios, controles internos ineficientes, desequilíbrio das contas públicas, descumprimento dos limites de pessoal, déficit financeiro e orçamentário, disponibilidade de caixa insuficiente para cobertura das obrigações entre outras causas. Dos 52 municípios, onze reincidiram nas mesmas irregularidades.

Esta pesquisa possibilitou o atendimento aos objetivos propostos, onde foi possível mapear as causas no período analisado, sendo que dos 52 municípios, 41 municípios apresentaram irregularidades, chegando a identificar casos sérios de corrupção por parte dos gestores dos municípios, controles internos ineficientes, desequilíbrio das contas públicas, entre outras causas, sendo que o município de Costa Marques apresentou irregularidades graves e prejuízo ao Erário.

AFONSO, José Roberto Rodrigues. Crise, Estado e Economia Brasileira, ed. AGIR, 2013. BARNEY, J.B.; HESTERLY, W. Economia das organizações: entendendo a relação entre as organizações e a análise econômica. In: CALDAS, M.; FACHIN R.; FISCHER, T. (Org.). Handbook de estudos organizacionais. São Paulo, Atlas. 2004. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.Disponível em: < https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_14.12.2017/art_70_.asp>. Acesso em: 05 jun. 2019. CABRAL, R. A.; RIBEIRO, M. A. Análise dos Apontamentos do