Resumo

O Ministério da Previdência Social tem investido em ações que busquem reduzir a pressão sobre o RGPS e a criação dos RPPS nos entes federativos constitui um caminho para mitigar os riscos dessa pressão. Porém, os RPPS vêm ao longo dos anos enfrentando dificuldades no que tange, principalmente, à busca do equilíbrio financeiro e atuarial que, por sua vez, condicionam a sua existência. Adicionam-se à problemática retratada neste trabalho, as novas discussões sobre a previdência pública no âmbito municipal, materializada na Proposta de Emenda Constitucional PEC 6/2019.

Mesmo com as dificuldades e entraves que envolvem a realidade dos RPPS no Brasil observa-se, ao longo dos últimos dez anos, um aumento da instituição desses regimes no território nacional, passando de 1.905 regimes no ano de 2008 para 2.137 em 2018, segundo dados do Ministério da Previdência Social. A partir da preocupação com a solvência financeira desses regimes, e consequente manutenção de sua atividade-fim, este trabalho propõe-se a investigar qual (ais) variáveis ou proxies financeiras que mais influenciam a probabilidade estimada de um município instituir um RPPS em âmbtio municipal.

A Seguridade Social, de acordo com Passos (2014) configura-se como instrumento da nova concepção política do Estado, com intuito de proporcionar igualdade de oportunidades e atingir uma condição de justiça social. O Federalismo pode ser definido como a organização política do Estado nacional e quando implementado resulta em uma dupla autonomia territorial: um governo central ou governo nacional e outro descentralizado ou governos subnacionais e ambos atuam dentro de um campo pactuado de competências (SOARES e MACHADO, 2018).

A Regressão Logística Binária tem como objetivo principal estudar a probabilidade de ocorrência de um evento Y que se apresenta na forma qualitativa dicotômica (Y=1 para descrever a ocorrência do evento de interesse e Y=0 para descrever a ocorrência do não evento) com base no comportamento das variáveis explicativas (BELFIORE, TAKAMATSU e SUZART, 2014; BUSCARIOLLI e EMERICK, 2011).

A variável preditora IFGF Liquidez denota uma razão de chance de um município mineiro instituir RPPS 35 vezes maior em relação aos que não possuem RPPS instituído; ou seja, a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano em um município mineiro e os ativos financeiros disponíveis para pagá-los no exercício seguinte é fator de peso para a predição do modelo de regressão na probabilidade de instituição de um RPPS.

A partir disso, pode-se inferir que os municípios com problemas de liquidez têm maior chance de instituir um RPPS (aproximadamente 35 maior) dada essa dificuldade financeira, o que por sua vez corrobora a hipótese apresentada no trabalho de Nogueira (2012) de que a expansão dos regimes de previdência dos servidores nos municípios não passou por um processo adequado de discussão e não foi precedida de estudos e da necessária estruturação técnica para assegurar sua sustentabilidade.

ANDREIS, T. F.; ZUANAZZI, P. T.; SANTOS, M. D. Um diagnóstico do Regime Próprio de Previdência Social no Rio Grande do Sul: por que nossa insuficiência de recursos é a maior do Brasil? Indicadores Econômicos FEE, 1, n. 41, 2016. 73-92. BELFIORE, P.; TAKAMATSU, R. T.; SUZART, J. Métodos quantitativos com stata: procedimentos, rotinas e análise de resultados. In: FÁVERO, L. P. Métodos quantitativos com stata: procedimentos, rotinas e análise de resultados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.