Resumo

O uso dos recursos ambientais disponíveis precisa ser gerenciado em favor de um desenvolvimento sustentável (MONTEBELLER FILHO, 2008; LEFF, 2015; SACHS, 2012; VEIGA, 2013). O licenciamento ambiental é um instrumento de controle da política pública ambiental, para atividades potencialmente poluidoras (BRASIL, 2017). Esse instrumento tem caráter preventivo e representa uma regulação administrativa, necessária à concretização e à efetivação da proteção ambiental (TRENNEPOHL; TRENNEPOHL, 2013).

O problema de pesquisa é: Como se caracteriza o processo de tomada de decisão para emissão de licenças ambientais no Estado da Paraíba em favor de um desenvolvimento sustentável? O objetivo é identificar no processo de licenciamento ambiental os elementos que subsidiam a tomada de decisão em deliberar sobre a viabilidade de atividades potencialmente poluidoras numa perspectiva de sustentabilidade para o desenvolvimento do Estado da Paraíba.

As atividades econômicas devem continuar sendo meios para um modelo de desenvolvimento sustentável (SACHS, 2010). O Estado deve promover a eficácia e efetividade na fiscalização, o bem comum e o interesse público para o desenvolvimento da sociedade (LOSS, 2014). As práticas de gestão ambiental tendem a seguir uma lógica que deve favorecer os interesses organizacionais e beneficiar a sociedade (VEIGA, 2010). A instalação e operação dessas atividades dependem de autorização e estão submetidas ao controle dos poderes públicos (LEMOS, 2008).

Este estudo, de caráter qualitativo, realizou levantamentos empíricos, bibliográficos e documentais. O tratamento analítico dos dados coletados, entre os meses de Abril a Novembro/2018, foi a análise de conteúdo, a partir das recomendações de Bardin (2011). Neste estudo, os textos coletados foram leis, decretos, resoluções, instruções normativas e resoluções, atas de reuniões do COPAM, bem como livros e artigos científicos, pareceres técnicos da SUDEMA, licenças ambientais e estudos de impacto ambiental.

A pesquisa ratifica que o empreendedor, para manter as atividades operacionais do negócio, deve realizar as condicionantes de acordo com o desempenho exigido pela SUDEMA. A maioria dos conselheiros são geógrafos, engenheiros, biólogos e advogados. Os pareceres analisados pelo COPAM possuem características subjetivas e requer do conselheiro conhecimentos multidisciplinares. Também não foi identificado na estrutura de licenças ambientais indicadores de desempenho ou de sustentabilidade. Não foi possível identificar metas e escalas, bem como os instrumentos de avaliação da sustentabilidade.

Sob a ótica da Teoria da Regulação o Estado possui os instrumentos de intervenção na atividade econômica utilizando o licenciamento ambiental. O processo de decisão do COPAM fundamenta-se na avaliação objetiva da conformidade legal. O processo do licenciamento ambiental do Estado da Paraíba pode evoluir incorporando ao processo de decisão do COPAM indicadores de avaliação de ações da gestão ambiental exigidas nas condicionantes. Indicadores auxiliam a compreensão das consequências futuras das decisões, ratificando a atuação do órgão na proteção do meio ambiente, aderente a um desenvolvimento.

LEFF, Enrique. Saber ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. 11 ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2015. SACHS, I. Estratégias de transição para o século XXI: desenvolvimento e meio ambiente. São Paulo: Studio Nobel/FUNDAP, 1993. 103 p. SÁNCHEZ, L. E. Avaliação de impacto ambiental. São Paulo: Oficina de Textos, 2015. TRENNEPOHL, C.; TRENNEPOHL, T. Licenciamento ambiental. 5.ed. Niterói: Impetus, 2013. VEIGA, José Eli da. A desgovernança mundial da sustentabilidade. São Paulo: Editora 34, 2013.