Resumo

Zonatto e Hein (2013) afirmam que o orçamento é um instrumento de gestão que ganha evidência na área pública, mais especificamente, à elaboração das previsões orçamentárias. Os municípios brasileiros estão sujeitos a controles legais relacionados à execução de despesas e receitas orçamentárias. Para minimizar condutas indesejáveis dos dirigentes públicos e ampliar a eficiência do processo orçamentário, surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse contexto, a atuação dos gestores municipais vai além do desenvolvimento socioeconômico e da cidadania.

Considerando o município o ente governamental mais próximo do cidadão e sendo o planejamento um pilar fundamental da gestão fiscal pública, este estudo concentra-se na seguinte questão: qual é a relação entre gestão fiscal e planejamento orçamentário nos municípios mineiros? O objetivo desta pesquisa consiste em verificar a existência de relação entre gestão fiscal e planejamento orçamentário nos municípios mineiros.

A responsabilidade fiscal é utilizada para fazer referência à prudência dos governos em limitar gastos e gerenciar a dívida pública em níveis razoáveis, mas também se refere às medidas e processos dos governos na gestão dos assuntos fiscais (Cruz, 2015). Um reforço nos procedimentos orçamentários pode aperfeiçoar o desempenho gerencial (Reviglio, 2001). Mesmo com o advento da LRF, os municípios possuem dificuldades em relação às previsões orçamentárias, o que pode comprometer as atividades de planejamento, avaliação, controle e accountability (Zonatto e Hein, 2013).

A amostra é composta por 68 municípios, com população acima de 50.000 habitantes. O período de análise corresponde a três anos (2014, 2015 e 2016). Para construir a variável dependente, Gestão Fiscal Municipal utilizou-se o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Como variáveis independentes foram utilizadas: planejamento das despesas, planejamento das receitas, créditos adicionais e restos a pagar. Para controle utilizou-se o tamanho do município e o PIB per capta. Para analisar a relação entre gestão fiscal planejamento orçamentário, foi utilizado à abordagem econométrica de dados em painel.

A variável IFGF é influenciada de forma positiva e significativa (a 1% de significância) pela variável planejamento das receitas. Em relação ao planejamento das despesas, verificou-se que o IFGF é influenciado de forma negativa e significativa. Existem evidências estatísticas (a 1% de significância) que o IFGF é influenciado de forma negativa pelos restos a pagar. Adicionalmente, verificou-se que o tamanho da população possui influência significativa e positiva no IFGF, ou seja, quanto maior o município em termos de população melhor a qualidade da gestão fiscal.

A partir do modelo econométrico, com abordagem de efeitos fixos foram analisados dados entre 2014 e 2016, relativos a receitas, despesas, créditos adicionais, restos a pagar, tamanho e PIB per capita de 68 municípios com população acima 50.000 habitantes. A partir da análise de regressão conclui-se que o planejamento orçamentário possui relação com a gestão fiscal. As variáveis, planejamento da receita e tamanho da população apresentou relação positiva e significativa, em contrapartida, as variáveis, planejamento das despesas e inscrições em restos a pagar, apresentam uma relação negativa.

Cruz, C. F. (2015) Responsabilidade na Gestão Fiscal: um estudo em grandes municípios com base nos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2010-2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo. Reviglio, F. (2001) Budgetary transparency for public expenditure control. IMF Working Paper, 01/8. International Monetary Fund. Zonatto, V. C. S., Hein, N. (2013) Eficácia da previsão de receitas no orçamento dos municípios gaúchos: uma investigação empírica dos exercícios de 2005 a 2009. Revista de Estudos do CEPE (37).