Resumo

A partir da década de 90, quando as novas abordagens da Ciência Administrativa se expandiram no meio acadêmico, a Teoria Geral da Administração passou a conviver com a proliferação de conceitos novos, rebatizados ou repaginados. Este fenômeno não aconteceu por acaso e gera até hoje as mais diferentes reflexões por parte da sociedade. Uma das consequências é que alguns desses conceitos foram identificados apenas como modismos e outros efetivamente se consolidaram com o tempo, como o caso da Governança.

Embora observe-se na prática um tratamento distante entre a Governança Pública e a Governança Corporativa, gerado devido a questões socioculturais, sem grandes reflexões; no entanto, nos últimos 3 anos evidencia-se uma aproximação natural, que se reflete também na aproximação institucional. Esse costume dificulta a percepção das interfaces latentes, que poderiam ser evidenciadas caso essas interseções fossem estimuladas e esse mito fosse superado definitivamente em prol de um modelo de “governança nacional”, hoje inexistente.

O enlace pré-existente no conceito de Governança entre as dimensões Público e Corporativa direciona a pesquisa quase que obrigatoriamente para o aprofundamento do conceito de governança, para essas suas duas dimensões e o conjunto de boas práticas. Importante destacar que durante um período o conceito de Governança Corporativa era aplicado de forma direta para o Setor Público, perfazendo uma sobreposição do primeiro conceito “Governança Corporativa” sobre o segundo “Setor Público”, gerando uma espécie de replicação e absorção das práticas do Setor Privado.

Embora o título evidencie uma referência imediata entre as questões legais e a governança, dada a sentença textual de “interseções legais”, o estudo deriva para a detecção das interseções das boas práticas, que estão respaldadas pela legislação dedicada ao tema da Governança. Emana uma certa contradição ao se optar por mapear as boas práticas fundamentadas como base na legislação. A justificativa carrega uma simplicidade: a Lei é um instrumento poderoso, pois se trata de um dispositivo que oferece uma linguagem, estrutura e formalidade para se ordenar os assuntos da sociedade.

Existem boas práticas que perpassam todas as dimensões da governança na esfera pública, como o caso da Integridade; corroborando com a ideia de que há de fato a possibilidade de se pensar em um modelo nacional de governança. Identifica-se, ainda, que as diferentes dimensões da governança no setor público ainda não despertaram atenção suficiente da academia. Há espaço para se pensar em estratégias conjuntas, de considerar “cláusulas pétreas” para uma nucleação das boas práticas de governança e até estabelecer um piloto para a governança nacional.

BANCO MUNDIAL. Relatório de Desenvolvimento Mundial 2017-Governança e a Lei. MATIAS-PEREIRA. Governança no setor público. São Paulo-SP: Editora Atlas, 2010. MELLO, Gilmar Ribeiro de. Governança Corporativa no Setor Público Federal Brasileiro. FEA- USP, São Paulo-SP, 2006. mimeo. OCDE-Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Avaliação da OCDE Sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Federal Brasileira, OCDE, 2011. STEINBERG, Herbert; et al. A Dimensão Humana da Governança Corporativa - Pessoas criam as melhores e piores práticas. São Paulo-SP: Editora Gente,2003.