Resumo

Considerando a dinâmica do modelo federativo e as novas atribuições destinadas aos entes federativos, principalmente aos municípios, com o advindo da Constituição Federal de 1988, evidencia-se a necessidade das transferências intergovernamentais, caso do FPM, com o objetivo de complementar a estrutura arrecadatória das prefeituras, seja pela baixa representatividade da arrecadação própria ou até mesmo pela incapacidade arrecadatória. Haja visto o critério populacional como principal aspecto para a distribuição do FPM, a intensa criação de municípios alterou a repartição dessa transferência.

Uma vez que houveram alterações significativas na configuração dos municípios em relação ao porte populacional e as suas dimensões geográficas, as transferências do FPM foram pulverizadas entre o novo total de municípios. Tendo em vista esse cenário, o presente estudo procura analisar os efeitos das transferências advindas do FPM na estrutura orçamentária dos municípios (receitas e despesas correntes) do Estado de Minas Gerais no período que foi identificada acentuada emancipação municipal (1991-2000).

Para o seu desenvolvimento, o presente estudo, optou por trabalhar com a teoria do federalismo, dando destaque para o federalismo fiscal e as funções de governo respectivas aos entes federativos. Também foi apresentado e discutido sobre a temática das transferências intergovernamentais e seu objetivo de reduzir os desequilíbrios horizontais e verticais encontrados no país. Por fim, foi apresentado o processo de descentralização por meio da promulgação da Constituição Federal de 1988 e o fato da ampliação de municípios em todo o território nacional.

A abordagem metodológica adotada no desenvolvimento do trabalho possui caráter quantitativo, pois faz uso de análises estatísticas no tratamento dos dados. Utiliza-se, especificamente, a análise multivariada de dados, pois esta análise engloba um conjunto de métodos estatísticos que possibilitam a análise simultânea de mais de duas variáveis (CORRAR; PAULO; FILHO, 2007). Com o intuito de atender ao objetivo estipulados pelo estudo, optou-se pela adoção do modelo de regressão linear múltipla com dados em painel.

Tendo a composição orçamentária dos municípios mineiros como foco de estudo, foi possível evidenciar a influência do FPM nas receitas e despesas correntes, uma vez que há comportamento percentual positivo destas variáveis em relação ao montante repassado do FPM. Tais resultados encontrados no modelo proposto reforçam a ideia de dependência dos municípios em relação a esta transferência para manter o equilíbrio orçamentário e manter a realização a manutenção das atividades e serviços prestados pela administração pública local.

Por meio do presente estudo, foi possível identificar que o FPM, dentro do modelo proposto, é significativo para explicar os efeitos na estrutura orçamentária dos municípios mineiros no processo emancipatório. A expressiva representação do FPM na composição do montante disponível de receita nos municípios estudados, nos leva a acreditar que grande parte destes sejam dependentes de tal transferência para arcar com suas despesas, prover a manutenção de sua administração e serviços a sociedade local, indo de encontro com os resultados obtidos no estudo e corroborados pela literatura do tema.

ABRUCIO, F. L., & FRANZESE, C. Federalismo e políticas públicas: o impacto das relações intergovernamentais no Brasil. Tópicos de economia paulista para gestores públicos, 2007, 1: 13-31. GOMES, G. M; DOWELL, M; CRISTINA, M. Descentralização política, federalismo fiscal e criação de municípios: o que é mau para o econômico nem sempre é bom para o social. 2000. MASSARDI, W. D. O.; ABRANTES, L. A. Dependência dos municípios de Minas Gerais em relação ao FPM. Revista de Gestão, Finanças e Contabilidade, v. 1, n. 6, p. 173-187, 2016.