Resumo

O conceito de Internet das Coisas (IoT) está relacionado à integração de objetos físicos e virtuais em redes de acesso à Internet, proporcionando a coleta, troca e armazenamento de um grande volume de dados. Depois de processados e analisados esses dados, são geradas informações e serviços capazes de impactar diversas áreas, tais como indústria, comércio, saúde, e ainda a forma como a sociedade consome informação. Assim, a privacidade dos dados dos seus usuários passa a ser uma das principais preocupações, uma vez que a informação estará disponível e integrada às atividades do cotidiano.

Com o avanço da utilização dessa nova tecnologia, é possível perceber que uma das tensões centrais da Internet das Coisas é relativa ao dilema do gerenciamento da privacidade versus a conveniência. Isso se deve ao substancial aumento da quantidade de dados relacionados ao consumidor e seu acesso via Internet. Assim, a utilização da IoT levará as pessoas a compartilharem e exporem mais informações, podendo afetar o sigilo em diversas situações. Este artigo tem como objetivo discutir as leis que tratam a questão de privacidade de dados pessoais para os usuários em um contexto de IoT no Brasil

É composta por dois tópicos. Primeiro foi abordado o conceito de Internet das Coisas (IoT) e como o tema tem sido tratado no Brasil. Também foi apresentado o estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, desenvolvido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). No segundo tópico foram apresentadas as leis disponíveis no Brasil sobre a privacidade de dados pessoais para os usuários da Internet.

No Brasil ainda não há uma lei de proteção de dados pessoais, e questões regulatórias devem ser tratadas como prioridade. O Plano Nacional de Internet das Coisas para o Brasil representa um marco em busca de uma visão estratégica ao permitir uma construção colaborativa entre os atores-chave dessa nova realidade. A proposta é que o estudo do BNDES sirva de base para o Plano Nacional de Internet das Coisas, por meio da identificação dos principais gargalos existentes atualmente para a expansão de IoT e proposta de iniciativas para que o país avance no desenvolvimento desta tecnologia.

Questões regulatórias devem ser tratadas como prioridade; principalmente diante do aumento do uso de dispositivos conectados à IoT e a possibilidade dos dados pessoais dos usuários serem utilizados pelas empresas que ofertam os serviços. A falta de uma clara definição quanto aos direitos à privacidade e proteção de dados pessoais e a falta de valorização da privacidade percebida na sociedade brasileira se mostra como um desafio atual. É preciso colocar o indivíduo no controle efetivo dos seus dados pessoais, visto que esses são importantes insumos para a atividade econômica em todos os setores

BEZERRA, A. C.; WALTZ, I. Privacidade, neutralidade e inimputabilidade da internet no Brasil: avanços e deficiências no projeto do marco civil. Revista Eptic, v. 16, n. 2, 2014. MARQUES, R. M., KERR PINHEIRO, M. M. Marco Civil da Internet: uma análise sob a ótica da razão jurídica. In: MOURA, M A (Org.). A construção social do acesso público à informação no Brasil: contexto, historicidade e repercussões. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2014. WEINBERG, B. D.; MILNE, G. R.; ANDONOVA, Y. G.; HAJJAT, F. M. Internet of Things: convenience vs. privacy and secrecy. Business Horizons, v. 58, n. 6, 2015