Resumo

O objetivo do estudo foi analisar as alterações no orçamento público do município de Santana de Parnaíba. É tema de atenção e está inserido numa área de interesse social. No recorte temporal da pesquisa empírica foram utilizados os registros municipais, para verificar qual foi a frequência e a necessidade das alterações no orçamento nos exercícios de 2013 e 2014, buscando-se conhecê-las e avaliá-las, visto que, feitas de forma desordenada, descaracteriza-se seu caráter orientador e estratégico

Face às alterações excessivas no orçamento público da localidade pesquisada muitas delas, no início do exercício fiscal foram levantadas as questões: o que gerou essas alterações? Quais os órgãos da Prefeitura e elementos de despesas tiveram maiores alterações orçamentárias? Em quais períodos as alterações foram feitas? Quais foram as instâncias de aprovação? Visto ser matéria árdua de estudo,entra-se num universo hermético. Todavia justifica-se debruçar sobre o tema por sua relevância social.

O insucesso da democracia, segundo Bobbio, está no poder invisível que escamoteia atos em deliberações secretas, longe dos olhos dos governados. O município é o ente federado que possui ligação direta com os cidadãos, assumindo as responsabilidades da ordenação e organização dos serviços públicos. As políticas públicas devem refletir, portando, demandas sociais. Os teóricos das políticas públicas consultados foram Dye; Easton; Laswell; Lindblom e Souza. Orçamento público, Rocha, Cruz, Ferreira.

O método analítico baseou-se no Índice de Transparência da Gestão Pública Municipal e Índice de Transparência de los Ayuntamientos; Best practices For Budget Transparency; CF/1988 e Leis Complementares. A pesquisa documental foi feita no sítio da Pref. Munic. de Santana do Parnaíba, Leis Orçamentárias aprovadas e aberturas de créditos adicionais. Concluídas as análises foram elaboradas algumas questões para elucidar dúvidas referentes ao planejamento dos orçamentos versus execução.

Os dados coletados quando contrapostos aos estudos da questão, verificou-se um planejamento inadequado. A suplementação acontece ainda nos primeiros meses do exercício pesquisados. No ano de 2013 ocorreram mais fortemente nos meses de Julho e Dezembro, ao passo que em 2014 elas se concentraram no mês de Agosto. As evidências de desvirtuamentos do processo geraram questionamentos não totalmente explicitados. O princípio de accountability não mostrou garantia de transparência.

O estudo evidenciou falha estrutural na confecção do orçamento público municipal, não justificado, uma vez que possui históricos consolidados, portanto fáceis de fazer analogias com anos anteriores. As alterações orçamentárias e créditos adicionais em 2014 e 2013 não se justificam e não são compatíveis com atos de boa gestão, uma vez que ocorreram ainda nos meses iniciais, caracterizando, no mínimo, planejamento inadequado. As regras para confecção do orçamento foi acatado parcialmente.

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