Resumo do trabalho

O estudo analisa se as contratações sustentáveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) representam um valor público ou uma formalidade à luz da Lei nº 14.133/21. Enfatiza-se a tensão entre o formalismo jurídico, enraizado na cultura administrativa brasileira e corroborado pelo conceito dos mitos institucionais, e a efetividade do desenvolvimento sustentável como valor institucional. O recorte da pesquisa deve-se ao papel considerado daquela instituição no desenvolvimento sustentável local, sendo a investigação pautada pelos marcos mundiais da sustentabilidade (1987- 2024).

O problema de pesquisa, que corresponde ao seu objetivo geral, é verificar se, no TCE-PE, as contratações sustentáveis são tratadas como mera formalidade legal ou representam um valor institucional. A pesquisa apresenta, ainda, como objetivos específicos, as análises: da legislação sobre desenvolvimento sustentável no âmbito estadual, considerando a legislação federal; da política e a regulamentação interna sobre desenvolvimento sustentável da referida instituição; e dos documentos dos processos de contratações públicas sustentáveis, executadas pelo TCE-PE.

Os construtos teóricos da pesquisa abordam o desenvolvimento sustentável como princípio normativo que concilia aspectos econômicos, sociais e ambientais, de modo a examinar a governança pública e o consumo sustentável como dimensões operacionais de tal conceito. São apresentados, ainda, conceitos e questões referentes: ao formalismo jurídico enquanto fator de limitação à efetividade normativa; ao valor público como expressão de comportamento institucional voltado ao interesse coletivo; e às contratações sustentáveis como resultado de processos de mudança organizacional no setor público.

A pesquisa adota abordagem qualitativa, com foco em análise documental. Estruturou-se em três etapas: análise da legislação estadual sobre desenvolvimento sustentável; da regulamentação interna do TCE-PE; e dos procedimentos licitatórios da instituição. Os documentos foram coletados em fontes públicas digitais e classificados conforme sua natureza. O tratamento dos dados considerou a estrutura e os mecanismos de busca dos portais oficiais utilizados.

A princípio, são feitas as análises: da evolução da legislação pernambucana sobre sustentabilidade entre 1987 e 2024; da política de desenvolvimento sustentável do TCE-PE iniciada em 2013 com o programa ECOTCE; e da adoção de critérios sustentáveis nos processos licitatórios entre 2018 e 2024. Após, reflete-se, a partir dos construtos teóricos, as três fases identificadas da mudança organizacional no TCE-PE – um início episódico influenciado por fatores externos, um período de inércia, a retomada com ações contínuas – que consolidam seu percurso evolutivo rumo às contratações sustentáveis.

O estudo conclui que as práticas de contratações sustentáveis no TCE-PE não representam uma situação binária entre formalismo e valor, mas um processo de mudança organizacional que se verifica ao longo dos últimos dez anos, possibilitando que a formalidade passe a incorporar, gradativamente, valores institucionais alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora ainda haja limitações, observa-se um avanço na institucionalização da sustentabilidade, especialmente com o fortalecimento da governança e a atuação de agentes internos.

O estudo contribui para o alcance, a nível local, dos ODS, em especial no que se refere à Meta 12.7 – Compras Públicas Sustentáveis, do Objetivo 12 – Consumo e Produção Responsáveis. A pesquisa permite o entendimento do processo, das limitações e dos desafios na incorporação de práticas sustentáveis na Administração Pública brasileira, em especial no que se refere às contratações públicas, sugerindo que uma mudança de paradigma organizacional é essencial para que o desenvolvimento sustentável se torne um ativo institucional efetivo.

O referencial teórico do estudo fundamenta-se em autores clássicos e contemporâneos sobre teoria organizacional, desenvolvimento sustentável, governança e administração pública. Destacam-se as contribuições de: Meyer e Rowan sobre mitos institucionais; Wood Jr., Morgan, Weick e Quinn sobre mudança organizacional; Cader e Villac sobre governança pública e sustentabilidade; Zockun e Cabral sobre eficácia jurídica; Guarido, Nogueira e Saraiva sobre valores públicos; e Moura sobre contratações públicas sustentáveis.