Anais

Resumo do trabalho

Administração Pública · Gestão em Saúde

Título

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS E DESAFIOS DO FEDERALISMO NA GARANTIA DO ACESSO A MEDICAMENTOS

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Palavras-chave

Judicialização da Saúde Medicamentos Supremo Tribunal Federal

Agradecimento: O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001.

Autores

Poliana de Souza Paes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV)
Luiz Antônio Abrantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV)
Daniela de Souza Silva

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV)

Resumo

Introdução

A análise e a fundamentação dos processos judiciais do STF desempenham um papel importante para a compreensão da motivação e do posicionamento do tribunal em relação ao direito à saúde considerando a constitucionalização e ampliação dos direitos sociais e coletivos. Este artigo analisa as consequências da judicialização da saúde no Brasil, com foco na responsabilidade solidária dos entes federados – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – no fornecimento de medicamentos.

Problema de Pesquisa e Objetivo

A questão de pesquisa definida é: Quais as consequências da judicialização do acesso a medicamentos considerando a responsabilidade solidária, a responsabilidade fiscal e a descentralização federativa? O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar as consequências da judicialização de medicamentos, considerando a competência legal e de execução, a responsabilidade solidária, a responsabilidade fiscal e a descentralização de competências entre os entes federados.

Fundamentação Teórica

A pesquisa se baseia na Teoria Geral do Federalismo, abordando a repartição constitucional de competências e o impacto socioeconômico das decisões judiciais que obrigam o poder público a custear tratamentos. Utilizou-se ainda a judicialização da saúde, um fenômeno complexo que transcende as dimensões jurídicas, envolvendo aspectos políticos, sociais, éticos e sanitários, sendo que alguns estudiosos a nomeiam como judicialização da política e das relações sociais.

Metodologia

O estudo avalia 210 acórdãos do Supremo Tribunal Federal, julgados entre 2020 e 2023, período marcado pela pandemia COVID-19 e as implicações no sistema de saúde. O estudo foi realizado a partir da interpretação da ementa, utilizando categorias, de modo a vincular o tema do acórdão e direcionar a avaliação pretendida para cada resultado do processo. Foi realizado análise documental e análise de conteúdo com as seguintes categorias: Saúde enquanto dever do Estado; Distribuição de responsabilidades no federalismo; Federalismo cooperativo; Justiça Social; Falecimento e Aplicação equivocada

Análise dos Resultados

Os resultados apontam que a maioria das demandas decorre da ausência de medicamentos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e da disputa entre os entes federativos sobre a responsabilidade pelo custeio. O trabalho destaca os desafios da descentralização federativa e do federalismo cooperativo, evidenciando a sobrecarga dos Estados e Municípios e os impactos financeiros sobre o orçamento público.

Conclusão

A judicialização é um instrumento importante para garantir o direito à saúde, mas também revela fragilidades na gestão pública e na formulação de políticas de saúde, afetando a equidade no acesso aos serviços e medicamentos. No Brasil reflete tanto a ineficiência da gestão pública quanto a busca legítima dos cidadãos pelo direito à saúde visando garantir acesso a tratamentos essenciais. O STF desempenha um papel crucial na harmonização desses interesses, buscando assegurar que o direito à saúde seja efetivado sem comprometer a gestão eficiente dos recursos públicos.

Contribuição / Impacto

Essa pesquisa pode contribuir para avaliar a eficácia das políticas de saúde e identificar áreas que precisam de melhorias ao entender os motivos e consequências da judicialização de medicamentos, podendo fornecer insights valiosos para a criação de políticas de saúde mais robustas e adaptáveis às mudanças sociais e legais, garantindo que elas sejam mais eficazes e justas, ajudando a garantir que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos cuidados de saúde.

Referências Bibliográficas

BARROSO, L. R. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 31, n. 66, p. 89-114, 2007
SOUZA, M. L. S.; BLAUTH, R. B. Impactos da judicialização do direito à Saúde para o orçamento público e para a sociedade. Revista do Ministério Público do RS. Porto Alegre n. 93, p. 341-366, 2023
VAZ, M. M.; SOLER, O. The judicialization of antidepressant medicines in Brazil: Scope review. Research, Society and Development, 2024

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