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Resumo do trabalho

Administração Pública · Gestão e Inovação em Políticas Públicas

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Título

A Administração Pública como ré em processos judiciais envolvendo trabalho análogo à escravidão: uma análise a partir do monitor do trabalho decente

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Palavras-chave

Trabalho análogo ao escravo Trabalho decente Administração pública

Autores

Felipe Estevan Cardoso Sarmento

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)
Janaina Aparecida Martins de Oliveira

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)
Priscila Gomes de Freitas Veloso

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)

Resumo

Introdução

Com o Código Penal de 1940, a condição análoga à de escravo passou a ser tipificada como crime no Brasil (Costa, 2018). O ODS 8 propõe "promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos" (ONU, 2012). Em alinhamento a esse ODS, foi lançado o Monitor do Trabalho Decente (MTD), sistema que utiliza inteligência artificial para identificar, organizar e disponibilizar em painéis de Business Intelligence (BI) processos judiciais relacionados a diversos temas, dentre eles o trabalho análogo à escravidão (CSJT, 2022).

Problema de Pesquisa e Objetivo

Em alguns processos do MTD caraterizados como trabalho análogo à escravidão, a Administração Pública figura como ré. O problema central reside na contradição entre o dever constitucional do Estado de fiscalizar e garantir condições dignas de trabalho e a sua aparente omissão ou falha nessa fiscalização. Assim, este estudo busca investigar os fundamentos que levam a Administração Pública a essa condição e, também, visa contribuir para o debate sobre a efetividade das políticas públicas de combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil.

Fundamentação Teórica

A fundamentação teórica deste estudo se respalda no conceito de trabalho decente, conforme a Organização Internacional do Trabalho, na tipificação do trabalho análogo ao escravo segundo o ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece um importante sistema de proteção ao trabalhador, e nas considerações acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de trabalho análogo ao de escravo, que se configura como complexa e abrange diversas dimensões jurídicas e institucionais.

Metodologia

Optou-se por uma pesquisa mista, que combina elementos de pesquisa qualitativa e quantitativa. Os dados foram extraídos de processos do MTD, a partir dos filtros: Trabalho Análogo ao Escravo; Instância: Primeira; Tribunal: TRT03; Município do fato originador: Todos os pertencentes ao TRT03 (Minas Gerais); Documento classificado: Julgado; Visualização: Visão geral do reclamado; Administração pública como polo passivo. Para a análise dos dados, foi escolhida a Análise de Conteúdo, que consiste em um conjunto de técnicas para analisar comunicações de forma sistemática e objetiva (Bardin, 2020).

Análise dos Resultados

A análise revelou que os municípios são as entidades da Administração Pública mais demandadas judicialmente. Dentre os processos examinados, em dois houve alegações expressas de condições análogas à escravidão. Em 61,70% dos casos os pedidos relacionados a condições degradantes e/ou jornadas exaustivas foram negados. Em 63,82% não houve responsabilização da adm. pub. por provável violação aos direitos dos trabalhadores. Em 34,04%, houve reconhecimento parcial da responsabilidade e condenação de pagamento de verbas trabalhistas e/ou danos morais.

Conclusão

Constatou-se que a principal motivação para as ações judiciais contra a Administração Pública foi a busca pela responsabilização subsidiária dos entes públicos por débitos trabalhistas ou violações de direitos cometidas por empresas terceirizadas. Embora haja violações graves aos direitos trabalhistas, o Poder Judiciário tem adotado uma interpretação restritiva quanto à configuração do trabalho análogo à escravidão e quanto ao papel da Administração Pública. Essa abordagem pode ter implicações tanto na reparação adequada às vítimas quanto no efeito dissuasório em relação a futuras violações.

Contribuição / Impacto

Considerando que é dever da Administração Pública contribuir para a erradicação do trabalho análogo ao escravo, foi demonstrada uma clara desconexão entre as diretrizes nacionais de combate a essa prática e sua efetiva implementação no nível local. É nos municípios que a fiscalização e o atendimento às vítimas deveriam ser mais ágeis e diretos, garantindo respostas imediatas a situações de exploração. A ausência de políticas nessa esfera revela não apenas uma omissão administrativa, mas também um entrave significativo aos esforços de erradicação do trabalho escravo contemporâneo no país.

Referências Bibliográficas

BARDIN, Laurence. Análise de Conteúdo. 4. ed. Lisboa: Edições 70, 2020.
COSTA, F. O. A lógica da dominação presente no trabalho escravo colonial e no trabalho escravo contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
CSJT. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Justiça do Trabalho lança Monitor do Trabalho Decente. Brasília, DF, [2024?].
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/8. Acesso em: 24 jun. 2025.

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