Anais
Resumo do trabalho
Artigos Aplicados · Administração Pública
Título
ANÁLISE DOS CASOS DE ACIONAMENTO E RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO À GARANTIA CONTRATUAL: O CASO DO DNIT NO CEARÁ.
Palavras-chave
Contratos Administrativos
Garantia de execução contratual.
Sanções administrativas
Autores
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Lucas Grandi FernandesUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA)
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Napiê Galvê Araújo SilvaUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA)
Resumo
Introdução
A garantia de execução em contratos da Administração Pública é prevista na legislação brasileira, que permite exigir sua formalização pela empresa vencedora do processo licitatório antes da assinatura do contrato. Contudo, um dos problemas recorrentes enfrentados pelas organizações públicas é a não conclusão de obras públicas, gerando graves prejuízos ao erário e, consequentemente, à população. Este artigo busca analisar a eficácia do instrumento de garantia contratual no âmbito do DNIT no Estado do Ceará.
Contexto Investigado
O estudo concentra-se na identificação de casos de acionamento e recebimento de valores relacionados à garantia contratual no DNIT entre os anos de 2012 e 2021, no Estado do Ceará. Para isso, foi conduzida uma pesquisa exploratória e descritiva, utilizando o método de estudo de caso avaliativo. A investigação foi realizada na administração pública federal indireta, mais especificamente na Superintendência Regional do DNIT localizada em Fortaleza/CE, analisando os resultados práticos obtidos.
Diagnóstico da Situação-Problema
A análise dos dados revelou que, em apenas um contrato, houve o acionamento e recebimento do valor relacionado à garantia contratual. Todavia, o valor devolvido pela seguradora para a União foi insuficiente para cobrir integralmente o prejuízo decorrente da inexecução parcial do contrato. Além disso, em vários casos com aplicação de multa, o valor garantido foi inferior ao necessário, evidenciando a ineficácia do mecanismo contratual proposto pela legislação brasileira em proteger o erário.
Intervenção Proposta
Considerando as fragilidades identificadas, propõe-se uma revisão dos atuais mecanismos de garantia contratual, com foco na ampliação das coberturas previstas nas apólices de seguro e no aperfeiçoamento das exigências contratuais. Recomenda-se também a implementação de critérios de fiscalização mais rigorosos, tanto na execução quanto na análise dos riscos ao longo do contrato, para garantir maior proteção ao erário e minimizar os danos causados pelas empresas inadimplentes.
Resultados Obtidos
Os resultados mostraram que as garantias contratuais acionadas não foram suficientes para cobrir os danos causados pela inexecução parcial dos contratos. Em um único caso analisado com acionamento de garantia, houve devolução insuficiente ao erário, confirmando a baixa efetividade do instrumento perante os riscos contratuais. Estes dados reforçam a necessidade de ajustes no marco regulatório e nas práticas gerenciais que asseguram o uso mais eficiente desse mecanismo pela Administração Pública.
Contribuição Tecnológica-Social
O estudo contribui para o aprimoramento da governança pública, destacando a necessidade de reforçar os mecanismos de garantia de execução em contratos administrativos. Ao propor mudanças regulatórias e contratuais, a pesquisa contribui para reduzir prejuízos ao erário e melhorar a gestão de obras públicas, impactando positivamente a sociedade. Socialmente, a redução de danos financeiros amplia o sucesso de projetos públicos, garantindo maior entrega de valor para a população.