Anais
Resumo do trabalho
Artigos Aplicados · Administração Pública
Título
ANÁLISE DOS CASOS DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS EM DECORRÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O CASO DO DNIT NO CEARÁ.
Palavras-chave
Contratos Administrativos
Garantia de execução contratual.
Sanções administrativas
Autores
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Lucas Grandi FernandesUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA)
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Napiê Galvê Araújo SilvaUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA)
Resumo
Introdução
As sanções administrativas em contratos firmados pela Administração Pública são fundamentadas na legislação brasileira, conforme a lei de licitações e contratos, que prevê penalidades às empresas contratadas que descumprirem suas obrigações contratuais. Entre os problemas mais críticos enfrentados por organizações públicas está a não conclusão de obras públicas, gerando prejuízos ao erário e impactando negativamente a população. Este artigo visa contribuir com a análise desse cenário no contexto do DNIT no Ceará.
Contexto Investigado
O estudo se concentra na análise das sanções administrativas aplicadas às empresas contratadas pelo DNIT no Ceará, em processos administrativos de apuração de responsabilidade ocorridos entre 2012 e 2021. A pesquisa exploratória e descritiva tomou como base estudos de caso avaliativos realizados no âmbito da administração pública federal indireta, mais especificamente na Superintendência Regional do DNIT, localizada em Fortaleza/CE, visando identificar falhas e aprimorar os mecanismos de controle.
Diagnóstico da Situação-Problema
A análise revelou que o valor das sanções pecuniárias aplicadas às empresas contratadas pelo DNIT superava o montante garantido pelas apólices de seguro garantia previstas no início dos contratos. Essa discrepância destacou a fragilidade dos mecanismos legais e contratuais para assegurar proteção financeira à Administração. Além disso, os prejuízos gerados por falhas contratuais revelaram a necessidade urgente de revisar os instrumentos normativos vigentes.
Intervenção Proposta
Para solucionar tais fragilidades, propõe-se a revisão dos mecanismos de seguro garantia e das normativas que regem os contratos administrativos. A recomendação principal consiste em adotar cláusulas contratuais mais robustas, que ampliem a cobertura de eventuais danos financeiros causados pelas contratadas inadimplentes. Adicionalmente, sugere-se maior rigor na fiscalização durante a execução contratual, visando minimizar riscos e garantir maior eficácia na aplicação das sanções administrativas.
Resultados Obtidos
Os resultados do estudo apontaram que as fragilidades nos mecanismos de sanção pecuniária geraram prejuízos recorrentes à Administração Pública, já que os valores das apólices de seguro garantia não eram suficientes para cobrir os danos causados pelas empresas inadimplentes. As análises reforçaram a necessidade de aprimorar o marco legal para aumentar a eficácia das sanções. As conclusões servem como base para futuras melhorias contratuais e legislativas no âmbito federal.
Contribuição Tecnológica-Social
O estudo contribui ao aprimoramento do sistema de sanções administrativas, propondo ajustes que fortalecem a governança pública e minimizam danos ao erário. Além disso, incentiva a modernização de instrumentos contratuais e regulatórios, promovendo maior segurança jurídica e eficiência operacional. Socialmente, o aprimoramento resulta na melhor execução de obras públicas, beneficiando diretamente a população e garantindo maior retorno do investimento público.