Resumo

Para equalizar a assimetria de poder entre Estado e Sociedade, a Constituição Federal/88 garantiu à sociedade o direito de participar na administração pública via IPs, como os conselhos de políticas públicas. Porém, o governo anterior, por meio do Decreto 9.759/2019, extinguiu os Conselhos em nível federal, assumindo posicionamento oposto à CF/88. O antagonismo existente entre a tradição literária, que destaca a CF/88 como principal texto garantidor de cidadania, e o Decreto 9.759/2019 nos compele à reflexão sobre a participação da sociedade nas instâncias que trabalham com políticas públicas.

Nos preocupa a extinção de instituições participativas sem sequer avaliar a efetividade delas enquanto locus de participação democrática e de produção de resultados. Nosso trabalho busca responder como está a efetividade deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Pelotas/RS (CMASPel), através da análise da efetividade deliberativa desse Conselho.

Conforme PIRES et al. (2011), é possível avaliar a efetividade deliberativa com base em diversas dimensões. Nossa pesquisa propõe analisar a efetividade deliberativa do CMASPel articulando uma dessas dimensões (desenho institucional) com o IDConselho. Segundo Wampler (2011) é possível que exista um hiato entre o que se espera das IPs (expectativa) e o seu efetivo desempenho (realidade). Inspirados em Wampler (2011) e Cunha (2014), pretendemos apresentar uma análise mais ampla, conectando o desenho institucional, que expressa uma expectativa de ação, ao IDConselho que expressa o real.

Trata-se de um estudo exploratório-descritivo de abordagem qualitativa. Os procedimentos metodológicos foram estruturados e organizados em três etapas: 1) Pesquisa bibliográfica; 2) Pesquisa documental e; 3) Análise documental, tanto do desenho institucional quanto do IDConselho. Após uma abordagem individualizada de cada uma dessas dimensões, procedemos com a análise integrada entre elas, conforme categorias e variáveis próprias indicadas no quadro 1 do trabalho completo.

Da análise do IDConselho, destacamos como ponto forte do CMASPel a categoria dinâmica de funcionamento e como ponto fraco a categoria composição. Essa categoria apresentou baixo desempenho por não possuir conselheiros titulares representantes de usuários e não possuir alternância na presidência. Com a análise do desenho institucional, verificamos que o regimento interno não normatiza a alternância na presidência. No entanto prevê assento para representantes de usuários.

Ao relacionarmos a análise do desenho institucional e do IDConselho, constatamos que há conexão entre normatividade e empiria. No CMASPel, percebemos um melhor desempenho prático justamente nas questões que estavam devidamente regulamentadas, bem como um menor desempenho naquelas que não estavam.

CUNHA, Eleonora Schettini Martins. Desenho Institucional, participação e deliberação democráticas: conexões. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. PIRES, Roberto Rocha C. et al. Em busca de uma síntese: ambições comuns e abordagens diversificadas na avaliação da efetividade das instituições participativas. Brasília: IPEA, 2011. WAMPLER, Brian. Que tipos de resultados devemos esperar das Instituições participativas? Brasília: IPEA, 2011.