Resumo

O Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas estabelece tratamento singular para as MPEs, que hoje representam mais de 60% dos empregos formais e de 99% da malha empresarial. Não compreender as dificuldades encontradas pelas MPEs para participarem de licitações é simplesmente privá-las de participar das compras governamentais. A Teoria de Custos de Transação foi utilizada como ferramenta para entender os fenômenos relacionados ao tema. O insucesso na participação de licitações públicas pode significar a morte de uma empresa e consequentemente de todos os empregos a ela vinculados.

Existem dúvidas pungente quanto a efetividade da participação das MPEs em processos licitatórios. Vários fatores levam a crer que o insucesso está relacionado a diversos fatores. O objetivo geral do estudo foi entender quais são as dificuldades encontradas por MPEs neste contexto. Os objetivos específicos são: 1) identificar os mecanismos legais existentes que oferecem um tratamento diferenciado para as MPEs participarem de licitações públicas e, 2) mapear as dificuldades encontradas pela MPEs, sob a ótica da Teoria de Custos das Transações.

O embasamento teórico do estudo foi calcado na lei 14.133/21 (nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, regulamentado pela Lei Complementar n° 123 de 2006 que estabelece tratamento singular para as MPEs, e na Teoria de Custos de Transação (TCT).

Este estudo buscou, com base em revisões sistemáticas da literatura, entender as principais dificuldades encontradas por MPEs para participarem de licitações públicas. As dificuldades encontradas foram relacionadas conceitualmente à Teoria de Custos de Transação. A partir destas análise se permitiu fazer as inferências que norteiam o trabalho e a sugestão de condutas e estudos futuros.

As maiores dificuldades encontradas para as MPEs participarem de licitações públicas estão ligados a aspectos como excesso de burocracia do processo de licitação, dificuldade em regularizar toda documentação necessária, pessoal qualificado nas Micro e Pequenas empresas na área de licitação e o descompasso entre fornecimento e pagamento. Quando uma MPEs participa de uma licitação, a mesma não incorre apenas no seu custo operacional de participar da licitação, mas também em custos de transação diversos como mudança na estrutura da organização e custos de capacitação.

BRASIL, 2021. Lei n° 14.133/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasilia. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm. Acesso em 13/07/2023. BRASIL, 2006. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília. Disponível em: . Acesso em: 08 de Julho de 2023.