Resumo

A gestão da administração pública, em todos os entes, precede ser monitorada e fiscalizada dado aos vultuosos recursos que são postos para a prestação dos serviços estatais, de que tanto a sociedade necessita, cabendo aos tribunais de contas o seu controle e aferição. Com relação aos programas de gestão previdenciária dos regimes próprios (RPPS) os TCs passaram a auditar a gestão atuarial, e os lançamentos contábeis referentes às provisões de longo prazo, para o pagamento de benefícios previdenciários. Tribunal de Contas do Ceará realizou auditorias operacionais relacionada aos RPPS.

Estado do Ceará (TCE-CE) discutiu a sustentabilidade da previdência nos municípios cearenses, e que tem feito auditorias e inspeções nesses órgãos, para que erros fossem mitigados, mas existe uma lacuna de pesquisa: o que tem apontado o TCE-CE em suas auditorias operacionais relacionadas aos RPPS municipais cearenses? O objetivo principal é identificar os achados de auditoria operacional observados pelo TCE-CE, relacionados aos RPPS municipais e, dentre os específicos: conceituar e discutir os processos de auditoria e inspeções realizadas pelos tribunais de contas.

O tópico relaciona-se ao estudo da administração pública, na sua forma mais ampla, visando a compreensão da estrutura e atividades, buscando delinear-lhe os principais conceitos e princípios a forma como se efetiva em um contexto de contabilidade pública e as suas formas de controle, das atribuições constitucionais dos tribunais de contas e os conceitos e acepções dos termos auditoria e inspeção e da espécie auditoria operacional, também denominada auditoria de desempenho. Os tribunais de contas realizam auditorias operacionais nos regimes previdenciários na busca de uma fiscalização efetiva.

A pesquisa aqui apresentada, eminentemente qualitativa, tenta compreender a totalidade do fenômeno de auditoria previdenciária, contábil e atuarial, realizada pelo TCE-CE. Com poucas ideias preconcebidas, com foco nas interpretações dos eventos, com a coleta de dados sem instrumentos formais e estruturados, com a análise das informações narradas. Os dados primários foram coletas no Portal do TCE-CE, com uma amostra de 7 processos de auditados e/ou inspecionados, sendo escolhidos 2 para a apresentação dos resultados.

Há uma indisposição da administração pública em seguir as regras estabelecidas para o gerenciamento da sua gestão. Restou evidente irregularidades na aquisição de serviços, bens ou produtos; ausência de publicação do resultado atuarial e de registro das projeções atuariais. Os achados indicam a insustentabilidade do regimes previdenciários municipais no Estado, com avaliações atuariais defeituosas e com irregularidades a serem corrigidas pela gestão previdenciária, pelas consultorias atuariais, cabendo ao TCE-CE o monitoramento das recomendações de terminações dos auditores em seus julgados.

O que a sociedade teme, em relação a política pública de previdência, que alcança os beneficiários em idade avançada, ao término de sua capacidade laboral e da implementação de critérios para o seu afastamento do trabalho com o recebimento de uma remuneração que lhe garanta o sustenta, e o de sua família, ou nos casos de incapacidade física, é a incapacidade do Estado em não poder pagar esses benefícios quando mais se necessita, no futuro. O trabalho traz a perspectiva de insustentabilidade dos regimes previdenciários municipais no Estado, e a impossibilidade de pagamento de benefícios futuros

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