Resumo

O objetivo deste estudo foi analisar as prestações de contas dos contratos de obras públicas do Estado de Minas Gerais, sob a ótica da aplicação dos três princípios de governança, no contexto do setor público (openness, integrity, accountability). O fundamento que deve impulsionar a administração pública e os contratos que visam a execução de obras, centra-se nos benefícios que serão proporcionados aos cidadãos, considerando que a busca pela melhoria dos serviços públicos é o principal objetivo dos gestores.

Prever todos os componentes de transação e possíveis eventos em um contrato é impossível, dada à racionalidade limitada também na administração pública. No entanto, a contratualização pressupõe que o estabelecimento de resultados desejados é necessário e seu alcance pode ser, em alguma extensão, programado induzido e controlado pela governança. Propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: como a gestão dos contratos de obras públicas de Minas Gerais se associa com os princípios de governança corporativa, no contexto do setor público (openness, integrity, accountability)?

A Administração Pública é desafiada a redefinir suas questões de governança, seu modelo de gestão (Matias-Pereira, 2018) e sua forma de aquisições e prestações de contas. A governança nos contratos públicos deve ser institucionalizada e não apresentada de forma fragmentada. Os agentes públicos, cujas decisões discricionárias são delimitadas pela legislação e pelas cláusulas contratuais, podem adotar medidas que variam entre não fazer nada, resolver a questão informalmente e punir o operador, mediante a aplicação de sanções nas suas várias gradações (Girth, 2014).

Apurou-se que o cumprimento dos três princípios de governança corporativa não foi satisfatório. Apenas 5% dos municípios de Minas Gerais apareceram contemplados no banco de dados dos 40 contratos de obras concluídas, 77,5% sofreram aditivo de prazo e 57,5% apresentaram aditivo de custo. Os 34 contratos paralisados concentraram 12,02% dos recursos financeiros totais, porém as informações no site não foram suficientes para apurar o status físico das obras.

Ao analisar as prestações de contas dos contratos de obras públicas do Estado de Minas Gerais, sob a ótica da aplicação dos três princípios de governança, no contexto do setor público (openness, integrity, accountability) foi possível identificar que a ausência dos dados dos contratos disponíveis no site do TCE/MG prejudicara ambos os princípios. A pesquisa contribuiu para constatar a necessidade de melhorias na disponibilidade de dados no site do Tribunal de Contas, para garantia da transparência do que é apresentado à população.

Beuve, J., Moszoro, M. W., & Saussier, S. (2019). Political contestability and public contract rigidity: An analysis of procurement contracts. Journal of Economics & Management Strategy, 28(2), 316-335. Girth, A. M. (2014). A closer look at contract accountability: Exploring the determinants of sanctions for unsatisfactory contract performance. Journal of Public Administration Research and Theory, 24(2), 317-348. Matias-Pereira, J. (2018). Administração pública. Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 5a ed. rev. atual. São Paulo: Atlas.