Resumo

Os Tribunais de Contas estão em processo de reorientação estratégica de atuação, também a fim de responder a tensões internas e externas de transformação em busca de legitimidade. Entre estas está um olhar crescente para a incursão no campo da análise de políticas públicas. Entidades representativas dos Tribunais expedem normativas orientando a atuação neste campo. Esse movimento de mudança exige um repensar de estruturas e processos, bem como de valores institucionais. Requer uma reflexão sobre o modelo teórico-metodológico de análise e avaliação de políticas públicas.

Que contornos tem a inserção destes órgãos de controle externo em relação à apreciação das políticas públicas, mormente aqueles que estendem sua ação fiscalizadora sobre as esferas federativas estadual e municipal? A abordagem de análise e avaliação seguiria os mesmos parâmetros conceituais e metodológicos que demarcam os referenciais convencionais de atuação no campo? Busca-se aqui apresentar esforços iniciais tendentes a submeter esses marcos teórico-metodológicos a um processo de exame e depuração conceitual que permita elaborar uma nova perspectiva.

A análise e avaliação de políticas públicas é uma expressão das auditorias operacionais. Aborda-se também o conceito de política pública e a avaliação em particular. O conceito de controle no contexto do ciclo de gestão, as perspectivas de avaliação e os momentos de incidência do controle. A competência dos Tribunais de Contas para atuar nesta área e uma revisão da literatura sobre essa atuação. Diferencia metacontrole em relação a meta-avaliação e revisão sistemática.

Pensar a atuação dos Tribunais de Contas sobre as políticas públicas exige, antes, questionar acerca da finalidade, do arranjo institucional existente, das competências e capacidades técnicas, do momento e do objeto. Ressignificar o conceito de controle público em seu espectro mais amplo. Esse processo crítico-reflexivo, além de esclarecer sobre a abordagem a ser realizada, contribui para evitar apropriações irrefletidas de arquiteturas teórico-metodológicas de análise e avaliação produzidos em outros contextos. Propõe modelo conceitual diverso daquele adotado pelo executivo: o metacontrole.

Ainda que evidente a competência dos Tribunais de Contas para incidir sua ação fiscalizadora sobre este objeto, pode-se pensar em percursos alternativos ou concomitantes de atuação. Propõe-se o conceito de metacontrole para pensar a atuação dos órgãos de controle externo principalmente em relação às políticas públicas. Etimologicamente, o prefixo meta (do grego) com significado de transcendência ou de posterior, assume aqui o significado de uma ação de controle que incide sobre os controles anteriores e adjacentes ao objeto focal. Uma atuação além dos controles já instituídos e sobre eles.

Baldo, R. A. (2018). A contribuição das auditorias operacionais para o controle externo das políticas públicas. Revista de Ciências do Estado, 3(1), 53-90. Castro, S. H. R de & Castro, R. R. de. (2021). Avaliação de políticas públicas: uma nova fronteira para o Controle Externo e pilar estruturante da democracia. Revista Controle, 19(1), 19-38. Hedler, H. C. & Torres, C. V. (2009). Meta-avaliação de auditorias de natureza operacional do Tribunal de Contas da União. Revista de Administração Contemporânea, 13(3), 468-486. [...]