Resumo

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), criado em 1955, ao longo dos anos passou por distintas mudanças, sendo a mais estruturante conferida pela Lei 11.947/2009, que garantiu ao programa um caráter intersetorial e possibilitou a vinculação entre a alimentação escolar e a agricultura familiar. Assim, a referida lei determina que no mínimo 30% dos recursos repassado pelo FNDE no âmbito do PNAE aos Estados e municípios deve ser empregado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Apesar das evidências de que a vinculação entre alimentação escolar e agricultura familiar tem efeitos positivos na qualidade dos alimentos oferecidos aos estudantes, na geração de emprego, na remuneração do trabalho e na distribuição de renda, em 2019 33% dos municípios brasileiros (1859) não cumpriram a meta mínima de compras desse setor, conforme estabelece a Lei nº 11.947/2009. Assim, o presente estudo teve como objetivo compreender as relações entre as capacidades estatais locais e o percentual de recurso do PNAE empregado pelos municípios em compras da agricultura familiar.

A pesquisa teve como base a literatura sobre capacidades estatais e também sobre o PNAE, de modo a adequar as variáveis em análise às realidades do programa em questão, contemplando assim sua dinâmica de funcionamento, estrutura normativa, atores sociais e possíveis barreiras às compras da agricultura familiar. Quanto à temática capacidades estatais, orientou-se pelas abordagens contemporâneas que se pautam nas dimensões técnico-administrativa e político-relacional, tendo como principal referência os estudos de Gomide e Pires (2014).

Foi realizada uma pesquisa quantitativa, sendo empregada como técnica de análise a regressão quantílica. O estudo foi realizado a partir de dados dos 5.570 municípios brasileiros, coletados secundariamente em fontes oficiais, tendo como referência o ano de 2019. Como variável de resultado foi utilizado o percentual de recurso destinado pelos municípios à agricultura familiar, em compras no âmbito do PNAE. Como variáveis independentes foram utilizados dados referentes às capacidades estatais dos municípios, bem como variáveis de controle, relacionadas ao contexto local.

A maioria das variáveis dependentes analisadas no modelo produziram efeitos estatisticamente significativos nas compras locais da agricultura familiar no PNAE. Dentre elas se destacaram como de maior magnitude o percentual de funcionários da administração direta municipal pertencente ao regime estatutário e o total de conselhos municipais, entre alimentação escolar, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional e extensão rural. Em ambos os casos os efeitos foram positivos ao nível de significância de 1% nos quantis 25, 50 e 75 e de 5% no quantil 90.

Os resultados revelaram que o nível de autonomia da burocracia municipal e a presença de canais de participação e controle social influenciam a eficácia nas compras da agricultura familiar do PNAE. Assim, evidencia-se que o cumprimento da Lei 11.947/2009 está condicionado à existência de capacidades municipais técnico-administrativas e político-relacionais. Vale frisar que a vinculação entre alimentação escolar e agricultura familiar possui total convergência com as diretrizes e objetivos do programa, de modo que realizar aquisições do referido setor vai além de mera conformidade legal.

GOMIDE, A.; PIRES, R. Capacidades estatais e democracia: a abordagem dos arranjos institucionais para análise de políticas públicas. Brasília: Ipea, 2014. p. 15. MARENCO, A., Strohschoen, M.T.B., JONER, W. Capacidade estatal, burocracia e tributação nos municípios brasileiros. Sociologia Política, v. 25, n. 64, p. 3-21, 2017. SILVA, S. P. Entre deslocamentos e sedimentações: trajetória de institucionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Jornal de Políticas Educacionais. v. 15, n. 18. Abril de 2021.