Resumo

A Medida Provisória nº 881, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, foi editada em 30/04/2019 e convertida na Lei 13.874/2019. Baseada em preceitos econômicos liberais, seus artigos contêm medidas que buscam trazer segurança jurídica para empresas e retirar possíveis intervenções do Estado, como exigências de documentações, estabelecimento de horários e controle de preços. Este trabalho busca explicar a possível alteração da política econômica do governo, utilizando-se a perspectiva da formação da agenda governamental com o modelo de Múltiplos Fluxos, de John Kingdon.

A questão que motiva a pesquisa: “Diante do cenário de alternância de governos com diferentes graus de intervenção na economia, como ocorreu a formação de uma agenda governamental de liberalismo econômico no Brasil, a qual teria resultado na aprovação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em 2019?”. O principal objetivo desta pesquisa é identificar os fatores que levaram a alteração da agenda governamental, com a consequente mudança para uma economia de desenho mais liberal, a qual resultou na aprovação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O modelo de Múltiplos Fluxos (KINGDON, 2003) concentra-se na fase pré-decisória, na qual ocorre a formação da agenda (agenda-setting) e das alternativas para formulação das políticas (policy formulation). Três fluxos decisórios (problemas, soluções e política) seguem seu curso de forma mais ou menos independente, convergindo em momentos críticos com ajuda de empreendedores diante da oportunidade de janelas abertas, produzindo uma mudança na agenda e resultando em políticas públicas (ALVES et al., 2016, p. 71-73).

Nesse estudo, é realizada uma pesquisa bibliográfica e documental de caráter qualitativo e apresentando dados quantitativos, exploratório-descritivo, incluindo legislação, artigos científicos, livros de referência, jornais, documentos produzidos pelo governo e a realização de entrevistas dos atores envolvidos, compreensão do conteúdo da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e a aplicação do modelo de múltiplos fluxos, de John Kingdon (2003) para análise da formação da agenda.

Se nas eleições de 2014 a questão do desemprego era incipiente, ela ganha força nas discussões de 2018, se tornando um problema a ser enfrentado. Diversas alternativas que foram sendo discutidas e selecionadas ao longo desse período são expostas para o voto popular. Como uma solução em busca de um problema, a Lei de Liberdade Econômica foi possível graças à mudança de governo, mas não pode ser explicada por esse fator isolado. Seu tempo de elaboração e tramitação pode ser observado pelo recorte da janela de oportunidade, de união dos fluxos, onde cada um teve importante papel nesse processo.

A análise do contexto econômico, político e social foi importante para identificar os problemas, como o alto nível de desemprego resultante da crise econômica. Estudos sobre a liberdade econômica foram necessários para a criação de consenso dentro de grupos. Mas, foi somente com a eleição do Presidente Jair Bolsonaro, que apresentava essas ideias já em seu programa, e com a nomeação de Paulo Guedes para o Ministério da Economia, que ocorreu a janela de oportunidade para que a MP 881/2019 fosse editada por atores que compartilhavam de seus valores, e institucionalizada em forma de Lei Federal.

ALVES, M. A.; AZEVEDO, S. B.; LOPES, P. R. D. O processo de formação de agenda: como atrair atenção do governo e converter problemas em políticas públicas. Negócios em Projeção, volume 7, número 2, ano 2016. Disponível em: http://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/Projecao1/article/view/675. Acesso em 15 nov. 2019. KINGDON, John W. Agendas, alternatives and public policies. Longman. Second edition, 2003.