Resumo

Segundo Santos e Souza (2020), a evolução da previdência social no Brasil está relacionada ao contexto socioeconômico e político onde se insere, passando por mudanças envolvendo grau de cobertura, elenco de benefícios ofertados e fontes de financiamento do sistema. Neste cenário, aumenta a necessidade de disponibilização de informações que favoreçam melhor compreensão do atual sistema. Tendo como recorte o regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina, pretende-se mapear as informações relacionadas a este setor e verificar a efetividade da sua transparência quanto às informações.

A transparência e o acesso à informação pública são direitos do cidadão e deveres do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988). A disponibilização transparente da informação é um dos mecanismos que garantem a promoção desses direitos, fortalece a democracia, amplia o exercício da cidadania, inibe a corrupção (ZORZAL, RODRIGUES, 2015). Nesse sentido, pergunta-se: com relação à disponibilidade de informações, como está a transparência do IPREV–SC? A presente pesquisa tem como objetivo avaliar a transparência do IPREV-SC quanto à disponibilidade de informações.

De acordo com o Tribunal de Contas da União, Brasil, TCU (2014), a falta de governança no setor público prejudica a qualidade do serviço ofertado à população. As boas práticas de governança, como a transparência das informações e a efetiva participação dos beneficiários no acompanhamento da gestão dos regimes públicos, proporcionam proteção aos fundos previdenciários, em apreço ao esforço contributivo desempenhado pelo ente federativo, pelos segurados e demais patrocinadores, minimizando conflitos entre as partes envolvidas (BRASIL, 2015).

Esta pesquisa é qualitativa, descritiva, documental e bibliográfica. Utilizou-se um checklist desenvolvido pelo TCE-TO, contendo 74 itens cobrados pelas principais leis relacionadas à transparência de informações na administração pública, o Portal de Contas Públicas - Lei nº 9.755/98, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00, a Lei da Transparência - LC nº 131/09, e a Lei de Acesso à Informação Pública - Lei nº 12.527/11.

As informações que cabem à responsabilidade de divulgação no sitio do IPREV-SC, são aquelas relacionadas ao esclarecimento, atendimento e acompanhamento de processos dos assegurados do Instituto; estão em fácil acesso com diferentes formas de contato, entretanto não há disponibilidade de acessos à portadores de necessidades especiais. Observam-se ainda distribuídos em diferentes áreas os links dos sítios acima citados. Desta forma, ainda que o IPREV-SC atenda a maioria dos requisitos quanto à transparência da informação falta ainda aprimorar o acesso a ela e torná-la mais simplificada.

Como resultado observou-se que existe transparência de informações neste Instituto, entretanto ela é dissipada em diferentes sítios e portais e muitas das informações são classificadas como sigilosas, requerendo solicitação especial para seu acesso. Como sugestão para próximo trabalho nesta área e voltado à transparência de dados na administração do IPREV-SC destaca-se a aferição da influência da LGPD na LAI no tocante às informações sob consulta do CGPD.

BRASIL, Congresso Nacional. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília – DF, 1988. ________ Controladoria Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação em recursos à CGU. Brasília - DF, 2015. SANTOS, L. M. S.; SOUZA M. B. Considerações teóricas, sobre as reformas da previdência social no Brasil pós constituinte. Universidade Federal de Alagoas. Maceió – AL, 2020. ZORZAL, L., RODRIGUES, G. M. Disclosure e transparência no setor público: uma análise da convergência dos princípios de governança. Revista Informação & Informação, n. 3, v, 20, 2015.