Resumo

A terceirização de serviços é uma técnica moderna de administração e vem sendo largamente utilizada pela Administração Pública, que durante toda a execução do contrato, deve realizar bom gerenciamento das obrigações trabalhistas. Assim surge a importância do compliance trabalhista para adoção de boas práticas com o fim da prevenção de descumprimento de normas trabalhistas. Nesse contexto, o objetivo da pesquisa é analisar como é realizada a gestão e fiscalização de contratos de serviços um uma instituição federal de ensino e se ela garante o compliance com a legislação trabalhista.

Este estudo será realizado em Instituição Federal de Ensino (IF) que na elaboração do relatório do ano de 2019 apresentou deficiências como a inexistência de um método para fiscalizar os contratos de serviços de mão de obra direta. Um dos problemas enfrentados pela instituição são as reclamatórias trabalhistas que responde subsidiariamente, totalizando 154 processos em trâmite no período compreendido entre 2010 a janeiro de 2020. Nesse cenário o compliance trabalhista vem ganhando visibilidade, uma vez que pode ser utilizado para minimizar ou até mesmo evitar os riscos trabalhistas.

Esta é uma etapa que objetiva constatar como o compliance trabalhista está sendo adotado como um instrumento de fiscalização nos contratos de serviços com mão de obra direta no IF, buscando identificar as lacunas existentes e os pontos de melhorias contribuindo para mitigar os riscos de condenações subsidiárias em processos trabalhistas.

A pesquisa bibliográfica, entrevistas e questionários aplicados aliados à observação participante da primeira autora desse trabalho, contribuíram para a elaboração do artefato denominado Lista de Verificação para Acompanhamentos das Obrigações Trabalhistas, que está dividida em quatro partes: (i) fiscalização inicial; (ii) fiscalização mensal; (iii) extinção contratual; e (iv) outros acompanhamentos. Pressupõe-se que ao adotar esta lista proposta neste estudo, a instituição estudada estará reduzindo as condenações subsidiárias trabalhistas nos contratos de serviços terceirizados.

Observou-se que o IF em foco, não possui nenhum tipo de procedimento ou orientação que possa auxiliar na implementação do compliance trabalhista e auxiliar no acompanhamento e fiscalização das obrigações trabalhistas para auxiliar na mitigação dos riscos de condenações subsidiárias na justiça do trabalho. Atendendo às diretrizes propostas da abordagem Design science, a lista de verificação para acompanhamento das obrigações trabalhistas proposta foi validada e aprovada através de uma entrevista com um servidor que realiza a gestão e a fiscalização de contratos de serviços terceirizados

Através da pesquisa foi possível elaborar e propor um artefato denominado Lista de verificação para acompanhamento das obrigações trabalhistas, com o propósito de auxiliar e facilitar o entendimento das ações a serem realizadas no acompanhamento das obrigações trabalhistas de forma prática e funcional, utilizando conceitos legais de maneira a implementar o compliance trabalhista, com a finalidade de mitigar os riscos de condenações subsidiárias. Ressalta-se que a lista de verificação pode ser adaptada a qualquer tipo de contrato de serviços com mão de obra direta.