Resumo

O objetivo deste trabalho foi identificar se mercado regulado por agências reguladoras é fator determinante para uma postura de menor agressividade tributária nas empresas. Verifica-se em Martinez (2017), que a agressividade tributária já foi relacionada a diversos tipos de estruturas societárias no Brasil, tais como: (i) Nas empresas brasileiras de capital aberto; (ii) Nas empresas familiares; (iii) No controle por capital estrangeiro; e (iv) Nas empresas controladas e suas controladoras. Porém, não há estudos relacionando a agressividade tributária com as agências reguladoras no Brasil.

Essa pesquisa se propõe a responder ao seguinte questionamento: A regulação de mercado realizada por intermédio das agências reguladoras é um fator significativo para influenciar o nível de agressividade tributária nas empresas?

Pesquisas internacionais focam principalmente no poder das autoridades fiscais e dos órgãos reguladores em inibir a agressividade tributária (Hoopes, Mescall & Pittman, 2012). Tais temas ainda não foram abordados no Brasil, verificando-se assim uma lacuna na literatura brasileira. De Simone, Sansing e Seidman (2013) indicam a influência do regulador no comportamento empresarial, demonstrando que quanto maior o controle regulatório menores são as reinvindicações dos benefícios tributários. Bozanic, Hoopes, Thornock e Williams (2017) evidenciam aumento nas divulgações tributárias regulatórias.

A amostra total deste trabalho compreende 1.669 observações, das quais 823 são de empresas de capital aberto que atuam no mercado regulado e 846 são de empresas de capital aberto que atuam no mercado não regulado (livre). A agressividade tributária será medida por meio de três proxies: o Current Effective Tax Rate (ETRc), o Cash Effective Tax Rate (CashETR), além do Book-Tax Differences (BTD). A amostra trabalhada neste estudo conta com a relação de todas as empresas listadas na B3. A coleta dos dados ocorreu por meio do Banco de Dados da Economática®, a partir de 2010 com a adoção do IFRS.

Os resultados deste estudo confirmam a hipótese de que empresas que atuam em mercado livre têm agressividade tributária mais elevada, enquanto que as empresas que atuam em mercado regulado são menos agressivas tributariamente. Diante deste cenário, nota-se que a regulação de mercados atua como fator que desestimula a implementação de estratégias tributárias mais agressivas.

A contribuição prática deste estudo foi avaliar a atuação da União com o modelo de regulação setorial vigente no país, verificando se ele é capaz de trazer benefícios sob o aspecto tributário e da agressividade tributária. Sob o aspecto teórico, o trabalho contribui na avaliação da regulação setorial como um mecanismo de controle da elisão fiscal e redução da agressividade tributária, além de fornecer material de estudo inicial para futuras pesquisas sobre o comportamento do mercado regulado frente à agressividade tributária.