Resumo

A importância e a necessidade do planejamento nos atos governamentais e, principalmente, na implementação de políticas públicas é indiscutível (Oliveira, 2006; Derlien, 2014). Sua aplicação é inclusive foco de diversos estudos na área de administração pública (Peres & Mattos, 2017). Também por isso, a gestão das contas públicas, o controle do déficit e a necessidade de equilíbrio das contas são preocupações latentes por parte de todos os setores da sociedade.

Diante da exigência legal requerida nas peças orçamentárias perante a carência de técnicos e setores específicos no assunto, bem como a baixa proporção de gastos nas áreas de planejamento e orçamento, além da ausência de produções científicas e da relevância do tema, o presente estudo tem o seguinte objetivo: Verificar de que forma os municípios da mesorregião Oeste de Minas atendem os preceitos legais exigidos na composição do Anexo de Metas Fiscais de suas respectivas Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Anexo de Metas Fiscais é um instrumento essencial e inovador para a gestão responsável do erário público, base da LRF, sendo ele o meio condutor para o alcance do equilíbrio das contas públicas (Lacerda, 2005). Nele são estabelecidas metas relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal, além do montante da dívida pública, as quais devem ser monitoradas sistematicamente durante toda a execução orçamentária e financeira do exercício correspondente (Andrade et al., 2010).

Esta pesquisa teve como objetivo verificar de que forma os municípios atendem os preceitos legais exigidos pelo Anexo de Metas Fiscais na composição de suas respectivas Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para tanto, fez-se um estudo descritivo, documental e qualitativo, atribuindo 21 municípios, dos 44 inseridos na mesorregião Oeste de Minas, como a amostra da pesquisa, totalizando 84 peças orçamentárias. O espaço temporal da pesquisa foi de 2013 a 2016, perfazendo um total de 4 anos e absorvendo uma gestão municipal completa.

As evidências encontradas nos resultados depreendem diversas constâncias perenes ao que é devidamente exigido, mas também exprimem em todos os quesitos, sem exceção, determinadas composições que dirimem ou excluem a qualidade da informação. Como ilustração, são pontuadas em vários planos a inobservância do princípio do equilíbrio, a não demonstração da memória e metodologia de cálculo, a nulidade ou o não preenchimento de determinadas contas, a falta de sincronia entre uma LDO e outra, a ausência de notas explicativas, dentre outras.

Percebe-se que, mesmo após anos de sua adoção, por meio da Constituição e dos disciplinamentos agregados pela LRF, a LDO não tem sido provisionada adequadamente. E ainda existem diversos problemas conceituais no entendimento sobre a metodologia de estabelecimento dos demonstrativos. Isso diminui a accountability, a transparência, o exercício funcional que ela possui, e abre espaços para possíveis questionamentos por parte dos entes fiscalizadores. Assim, o planejamento fiscal não servindo como balizador da administração municipal, todos os componentes e objetivos legais perdem seu propósito.

Derlien, H.-U. (2014). Una comparación internacional de la evaluación de las políticas públicas. Revista Do Serviço Público, 52(1), p. 105-123. Oliveira, J. A. P. (2006). Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas. Revista de Administração Pública, 40(1), 273-288. Peres, U. D., & Mattos, B. B. (2017). Social participation and distributive conflict in public planning and budgeting: the case of the city of São Paulo. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 22(73), 456–477.