Resumo

A pandemia do vírus Covid-19 mudou o cenário econômico-financeiro mundial, afetando a saúde das pessoas, assim como, das próprias empresas. Neste cenário caótico de insolvência empresarial, o processo de Recuperação Judicial (RJ), é visto como uma alternativa viável para que o devedor possa superar a crise econômica, financeira ou patrimonial que possa se encontrar. E, neste contexto de pandemia, para que haja o êxito da RJ, faz-se crucial o papel desempenhado pelas informações financeiras em diversos aspectos, impactando na tomada de decisão dos usuários das informações, os credores e o juiz.

O juiz e os credores precisam ter fundamentos econômico-financeiros técnicos, para que haja o melhor acompanhamento da RJ. Dessa forma, apresenta-se a proposta de discussão deste trabalho: Diante da pandemia do Covid-19, qual a função que deve ser desempenhada pelas informações financeiras nos processos de RJ frente às mudanças propostas pela recomendação 63 do CNJ e pelo projeto de lei 1.397/20? O objetivo do deste estudo é verificar nos processos de RJ, o papel que deverá ser feito pelas informações financeiras frente às alterações propostas na recomendação 63 do CNJ e no PL 1.397/20.

Scalzilli et al. (2020) sintetizaram na existência de 3 (três) grandes grupos de crise: a crise econômica; a crise financeira; a crise patrimonial. Os autores destacam a importância do desenvolvimento de um sistema legal de insolvência auxilie aquelas empresas que estejam passando por uma crise, enfatizando a necessidade de medidas extraordinárias para RJ que auxiliem neste momento de uma crise sine qua non causada pelo covid-19. Já Aguilar (2016) realizou um estudo apontando a necessidade da análise financeira inicial da empresa, auxiliando o juiz na decisão do deferimento ou não da RJ.

Primeiramente, foi feita uma análise da importância e da função das informações financeiras em cada uma das seis orientações dadas aos tribunais pelo CNJ na recomendação 63, sendo descritas as ações que devem ser adotadas no julgamento das RJ em decorrência dos impactos dos econômicos do Covid-19, atestando o grande valor dos dados financeiros para decisão do juiz. E, por conseguinte, foi discutida a função das informações financeiras frente às mudanças procedimentais previstas no PL 1.397/20, apontando as possíveis consequências para os futuros processos de RJ e para os que já estão em curso.

Mesmo não havendo uma regulamentação legal a despeito do acompanhamento exato das informações financeiras no processo de RJ, a análise da recomendação 63 do CNJ deixa claro o papel que deve ser desempenhado por estas como subsídio técnico para fundamentação das decisões que venham a ser tomadas pelos magistrados nesse momento de crise. Quanto a função das informações financeiras no PL 1.397/20, destaca-se para novamente como fundamento para tomada de decisão do juízo, para verificação do valor dos créditos sujeitos a RJ e para continuidade e incentivo da recuperação extrajudicial.

AGUILAR, Débora Zuim. A inclusão de atividades contábeis nos processos de recuperação judicial: discussão sobre os potenciais benefícios e impactos na remuneração. 2016.Dissertação(Mestrado em Controladoria e Contabilidade: Contabilidade) -FEA. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Pandemia, Crise Econômica e Lei de Insolvência. 1 ed. Porto Alegre: Buqui, 2020. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e prática na lei 11.101/05. São Paulo: Almedina, 2018.