Resumo

Práticas de transparência são importantes para a governança democrática e corporativa. Todavia, os resultados da transparência podem ser positivos em algumas circunstâncias, mas em outras não. Conforme fundamentado na literatura explorada, torna-se relevante buscar compreender onde e como a transparência funciona, inclusive utilizando-se de teorias da Psicologia na realização de pesquisas sobre os seus efeitos. O estudo trata da transparência da tomada de decisão envolvendo escolhas conflitantes de políticas públicas relacionadas à Área de Segurança – Sistema Prisional.

A pesquisa teve como pretensão compreender como a preferência do cidadão pode regular os efeitos dos níveis de transparência da tomada de decisão com escolhas conflitantes de políticas públicas da Área de Segurança – Sistema Prisional. Esse sistema passa por grave crise, tendo elevado déficit de vagas frente ao crescente número de presos julgados e provisórios, cenário que não contribui para a recuperação e a ressocialização dos custodiados, além de resultar em elevados custos financeiros e de ordem social.

Com base na Teoria da Equidade Processual (TYLER, 1997; 2006), maior transparência do processo da tomada de decisão tende a legitimar as escolhas realizadas. Já nas perspectivas normativa e democrática, esperam-se efeitos positivos da transparência. Recorrendo-se à Teoria da Dissonância Cognitiva (FESTINGER, 1985) e à Teoria Relacional (FISKE; TETLOCK, 1997), a preferência do cidadão, alinhada com a escolha realizada no âmbito político, tenderá ao aumento da percepção de transparência, de legitimidade e de confiabilidade. Do contrário, a tendência é a redução dos efeitos positivos esperados.

Desenvolveu-se um experimento tendo como base discursos de parlamentares proferidos na Câmara dos Deputados, relacionados à tomada de decisão no âmbito do Sistema Prisional. O experimento considerou a tomada de decisão política no âmbito da Área de Segurança – Sistema Prisional, resultando na adaptação do experimento criado por de Fine Licht (2014c). No experimento, os participantes apontaram suas preferências e posteriormente analisaram a transparência da tomada de decisão promovida por fonte externa, envolvendo a priorização de duas políticas públicas relacionadas ao Sistema Prisional.

Na concepção de políticas públicas para o Sistema Prisional com escolhas conflitantes, ficou demonstrado que os cidadãos tendem a perceber mais transparência e legitimidade quando suas preferências estavam alinhadas com as escolhas realizadas no âmbito político, revelando limites da transparência promovida. Para a percepção de confiabilidade, os achados apontam que a transparência não teve impacto. Portanto, a preferência do cidadão tende a regular a percepção de legitimidade no âmbito do Sistema Prisional. Assume-se que os efeitos da transparência dependem da predileção do cidadão.

Questões de ordem ideológica induzem as pessoas a legitimarem as decisões de acordo com o que entendem ser o melhor para si, para o seu grupo, o que pode ser pior para todos os envolvidos, pois os políticos buscam agir alinhados com os grupos de interesse. A garantia de acesso a maior nível de informação da decisão tomada pode representar um desafio no caso do Sistema Prisional, tendo em vista a preferência ideologizada do cidadão. Assim, maior transparência pode afetar ou até adiar a decisão, em especial, quando envolve tabus numa área negligenciada e estigmatizada.

FISKE, A. P.; TETLOCK, P. E. Taboo Trade-offs: Reactions to Transactions That Transgress the Spheres of Justice. Political Psychology, v. 18, n. 2, 1997. FESTINGER, L. A theory of cognitive dissonance. Stanford University Press, 1985. DE FINE LICHT, J. Policy area as a potential moderator of transparency effects: an experiment. Public Administration Review, v. 74, n. 3, pp. 361-371, 2014c. TYLER, T. R. Psychological Perspectives on Legitimacy and Legitimation. Annual Review of Psychology, v. 57, p. 375-400, 2006.