Resumo

O principal propósito da Lei de Responsabilidade Fiscal é prevenir os riscos e corrigir os desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas. A LRF proporciona importante contribuição ao desenvolvimento da receita própria municipal e o melhor aproveitamento dos recursos a favor da população. A existência dos limites é um fator importante para o comprometimento com o orçamento dos gastos com pessoal, de forma a não comprometer os recursos públicos quase que exclusivamente com as despesas com pessoal, inviabilizando os investimentos nas áreas de maior prioridade ao interesse público.

O artigo tem como objetivo analisar a evolução do limite da LRF na despesa com pessoal no poder executivo do município de Camboriú nos anos de 2000 a 2017. Assim, elaborou-se a seguinte questão de pesquisa: O poder executivo do município de Camboriú cumpriu com os limites da LRF na despesa com pessoal nos anos de 2000 a 2017?

São apresentados os principais elementos que fundamentam teoricamente o artigo, no que diz respeito a LRF (BRASIL, 2000), as despesas com pessoal, a Receita Corrente Líquida, os limites para as despesas com pessoal e as infrações de despesa com pessoal na LRF e suas penalidades, servindo de base para a interpretação e análise dos dados da pesquisa.

A pesquisa utilizou o método qualitativo, em razão de poder descrever a complexidade de um problema e analisar a interação de suas variáveis (OLIVEIRA, 1999). Foi utilizada a pesquisa exploratória, pois conforme Severino (2007) seu objetivo é buscar levantar informações a respeito de um determinado assunto a ser estudado. Os dados foram coletados através de estudos bibliográficos a partir da consulta em livros, artigos científicos, revistas entre outros materiais pertinentes à área de estudo, bem como nas informações disponibilizadas nos portais governamentais.

Com relação ao cumprimento dos limites estabelecidos, nos anos de 2000 a 2007, 2009 e 2010 a Prefeitura Municipal de Camboriú cumpriu com as exigências dentro do limite alerta, prudencial e máximo. Em contraste, nos anos de 2008, 2011, 2012, 2013 e 2014 ultrapassou 90% do limite, cabendo ao Tribunal de Contas emitir documento alertando o poder executivo em decorrência de ultrapassar o limite de alerta. Já nos anos de 2015, 2016 e 2017, atingiu limite máximo, no qual teve que eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

A pesquisa demonstrou que Camboriú não cumpriu com os limites estabelecidos na LRF na despesa com pessoal, sendo que cumpriu os limites nos anos de 2000 a 2007, já nos anos de 2011 a 2017, excedeu anualmente o limite de 90%. Considera-se, que a LRF proporciona maior transparência na gestão pública, de forma a controlar o planejamento e aplicação dos recursos com seriedade e responsabilidade. Os limites na LRF são o principal regulador na administração pública, na busca de contenção de gastos a fim de prevenir os riscos e corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2018. OLIVEIRA, S. L. Trabalho de metodologia científica: projetos de pesquisas, TGI, TCC, monografias, dissertações e teses. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 1999. SEVERINO, A. J. Metodologia do trabalho científico. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Cortez, 2007.