Resumo

Num contexto marcado por crises políticas decorrentes da corrupção governamental e com o reforço da Constituição de 1988, o cidadão passa a cobrar com mais ênfase o acesso às informações de forma a fiscalizar o funcionamento da máquina pública. Embora estudos acadêmicos nacionais revelem grande interesse em estudar o tema, há poucas pesquisas que estudam empiricamente o nível de divulgação das informações públicas e sobre os incentivos que afetam essa divulgação. Assim, estudos científicos sobre o tema se configuram numa oportunidade singular de contribuição para a realidade do setor público.

Com o objetivo de averiguar e de comparar como a Lei de Acesso à Informação (LAI) está sendo cumprida na gestão pública em níveis federativos diferentes, este artigo pretende responder a seguinte pergunta: De que forma a Prefeitura Municipal de Goiânia e a Universidade Estadual de Goiás têm atendido as exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) em seus respectivos portais eletrônicos?

Quanto ao embasamento teórico, a maioria dos estudos se apoiou nas transformações ocorridas na gestão pública até chegar às novas exigências da Nova Gestão Pública. Outros complementaram tais mudanças ocorridas com teorias que explicam algumas deficiências de informações dos órgãos como a Teoria da Agência, de forma a explicitarem a necessidade de avaliar se o agente (gestor público) sempre tomará as decisões que maximizem os interesses do principal (cidadão).

Trata-se de um estudo de casos múltiplos, com finalidade descritiva. Como técnica de coleta de dados foi usado o levantamento documental, realizado por meio dos portais de transparência e sítios eletrônicos das instituições que foram pesquisadas. Os dados utilizados para análise da pesquisa foram coletados por meio do portal eletrônico de acesso à informação da Prefeitura de Goiânia e da UEG sendo estes os principais meios de divulgação de dados governamentais das referidas instituições.

Os resultados mostram que a Prefeitura de Goiânia e a Universidade Estadual de Goiás ainda não atenderam em sua totalidade os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, no que tange às recomendações para que as instituições cumpram tal regulamento. Para que estas instituições estejam em consonância com a Nova Gestão Pública (NGP), elas devem promover o incentivo ao exercício da cidadania através da accountability governamental (BRESSER-PEREIRA, 2004); , ao atender os dispositivos da LAI, as instituições estarão contribuindo com a consolidação da transparência das informações públicas.

Esta pesquisa possibilitou, além de evidenciar o papel da transparência no processo democrático, demonstrar que o acesso à informação possibilita um maior controle a partir do conhecimento dos direitos da coletividade e dos deveres da Administração Pública para com seus cidadãos. Somente com uma gestão clara, honesta e participativa é possível resgatar uma imagem positiva em relação à gestão governamental. Para pesquisas futuras, sugere-se avaliar o motivo do não atendimento aos quesitos avaliados em estudos empíricos para entender com profundidade as dificuldades do processo de implementação.

ABRUCIO, F. L. & LOUREIRO, M. R. Finanças públicas, democracia e accountability. In: P. R. Arvate & C. Biderman, (Org.). Economia do Setor Pú¬blico no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier/Campus, 2004. ABREU, A. C. D.; HELOU, A. R. H. A.; FIALHO, F. A. P. Possibilidades epistemológicas para a ampliação da Teoria da Administração Pública: uma análise a partir do conceito do Novo Serviço Público. Cadernos EBAPE.BR, v. 11, n. 4, p. 608-608, 2013.