Com o intuito de regulamentar o inciso XXXIII do Art. 5º e o inciso II do §3º do Art. 37 da Constituição Federal foi sancionada a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, que estabeleceu o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzida pela Administração Pública.Segundo Gomes Filho (2005) implantar a transparência dos atos da Administração não é missão fácil. Em pesquisa recente sobre os portais de transparência dos Estados (JAHNS e RAUPP, 2016) foi constatado o atendimento de requisitos mínimos de transparência em relação aos parâmetros verificados, sem que fossem constata
No Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo foi desenvolvido no ano de 2015 o Índice de Transparência Municipal Eletrônica - ITM-e, que nasceu com o objetivo revelar o grau de transparência das contas municipais por meio da análise dos respectivos portais de transparência. Foram construídos dois indicadores de transparência municipal: o ITM-e Executivo e o ITM-e Legislativo. A avaliação dos Portais de Transparência ano de 2015 identificou um Índice médio de ITM-e Executivo de 42,79% e de 38,32% para o ITMe- Legislativo. Será que estes índices sofrem reflexos de outras variáveis? Este e
Mas será que este índice de transparência sofre reflexo de outras variáveis além do simples atendimento aos itens? Sofre reflexo da regularidade das contas e da maior pontuação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal? Do tamanho territorial do Município, o tamanho de sua população? Será que dados financeiros tem influência? Eventuais Déficits de Arrecadação de Receita afetariam? Com este estudo, buscamos responder a essas questões e contribuir para o fortalecimento da accountability.
A amostra será composta pelos 78 municípios capixabas. Os dados serão obtidos através dos dados disponíveis no Portal CidadES do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. O modelo visa analisar se maior índice de transparência dos municípios capixabas, medido na auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sofre reflexo de outras variáveis de controle. Para testar a hipótese desta pesquisa, serão utilizados dois modelos de regressão, sendo o primeiro para o Poder Executivo e o segundo para o Poder Legislativo
A estatística descritiva revelou que no Poder Executivo o índice de transparência médio foi de 42,79%, e no Poder Legislativo de 38,32%. No Poder Executivo, a regressão demonstrou que denúncias e o déficit de arrecadação municipal afetam negativamente o índice enquanto a aprovação das contas prestadas e o tamanho da população do município afetam positivamente. No Poder Legislativo, a regressão demonstrou que a irregularidade das contas prestadas e o déficit de arrecadação municipal afetam negativamente o índice enquanto o tamanho do município e o gasto com educação per capita afetam positivam
Foi possível aferir que a apreciação das contas anuais dos prefeitos, além do tamanho da população afetam positivamente o índice de transparência municipal do Poder Executivo. Nesse contexto, tem-se que apenas o dever de prestar de contas influencia positivamente o índice de transparência municipal. A aplicação do trabalho utilizando os dados dos demais municípios brasileiros, torna-se viável até porque, além dos Portais de Transparências dos entes municipais informarem seus dados financeiros e orçamentários, os dados do IEGM de todos os entes municipais encontram-se disponíveis no sitio el