Resumo

No Brasil, a participação social na área da saúde colocou-se em pauta a partir da década de 1980, particularmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF-88), devido aos problemas sociais ocasionados pelas crises políticas e econômicas que o país vinha enfrentando. Tal cenário contribuiu para que houvesse uma maior organização da população, o que desencadeou em um forte movimento social que reivindicava por melhorias na saúde. Contextualmente acredita-se que o setor de saúde serve de modelo às práticas participativas e teve nos Conselhos de Saúde sua mais eficaz ferramenta.

Seguindo os pressupostos constitucionais referentes aos novos modelos democráticos de participação, assim como a realidade dos conselhos de políticas públicas, este estudo objetiva de maneira ampla, descrever sobre os marcos epistemológicos e legais que levaram a construção dos conselhos municipais de saúde, suas possibilidades de intervenção e limitações. Este estudo pode ser caracterizado como um ensaio teórico por apresentar uma síntese crítica de revisão de literatura – nacional e internacional – com o intuito de melhor compreender o tema por meio do “Estudo da Arte” a ele relacionado.

Do conhecimento acumulado desses estudos, as evidências empíricas têm mostrado diversas limitações enfrentadas por esse espaço de participação social, dentre as mais comuns, a assimetria informacional, a imposição da vontade dos gestores públicos nas decisões, a manipulação política, falta de capacitação de seus membros, estrutura física e operacional precária, escassez de recursos financeiros, desinteresse por parte da população local em relação ao trabalho e informações relacionadas ao dia a dia do conselho municipal, que evidenciam a realidade dos conselhos gestores de políticas no Brasil.

Diante desse panorama, ressalta-se a importância de continuar investigando os conselhos gestores de saúde – foco deste artigo, uma vez que eles constituem uma inovação política institucional e cultural para o avanço da democracia e do Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, Fleury et al. (2010) constataram que dentre esse acúmulo de conhecimento, poucos foram os estudos que analisaram os conselhos à luz dos pressupostos da democracia deliberativa. Assim o presente artigo pretende contribuir para o preenchimento dessa lacuna teórica.

A Teoria da Democracia Deliberativa se dirige para o papel da sociedade nas atividades do Estado, abordando os processos comunicativos na formulação de políticas e defesa dos direitos. Nesta teoria a sociedade deixa de ser considerada pelo Estado de maneira igual, passando a ser tratada de maneira pluralista. Vale ressaltar que apenas o discurso não se torna suficiente para a existência de uma democracia normativa com base na deliberação pública, sendo necessária a criação de espaços legitimamente institucionalizado e autônomo, onde prevalece a ação discursiva e dialógica de forma racional.

A democratização brasileira iniciada com a Constituição Federal de 1988 permitiu a população uma maior integração com o Estado na agenda de políticas públicas nos diversos setores da gestão pública. Das formas existentes para participação, a literatura aponta mecanismos que possuem maiores influencias no cenário nacional, sendo os Conselhos Gestores de Políticas Públicas um caso exemplar. Os conselhos de Políticas Públicas são instituições híbridas por serem formadas por membros da Sociedade e do Estado no compartilhamento das decisões acerca de determinada política e/ou recurso financeiro.