Resumo

As grandes estatais brasileiras sempre foram consideradas relevantes – seja pelo governo, seja pela população – desde a criação da Petrobrás. Em períodos recentes, programas como o Brasil Maior, a Nova Matriz Econômica e a Política de Campeões Nacionais foram bastante agressivos em termos de capitalização e expansão do escopo de atividades. Assim, com a participação de vários agentes de regulação e autorregulação foi desenvolvida a Lei 13.303/16 que foi criada para estabelecer maior transparência e independência entre gestores de estatais e políticos.

A pergunta de pesquisa consiste em: a implantação dessa mudança institucional causou impactos significantes nos resultados financeiros e na governança corporativa das estatais de capital misto (SOEs)? Para responder a esta questão, o objetivo desta pesquisa consiste em analisar os resultados financeiros, o índice de investimento, o índice de endividamento e o grau de independência da gestão em relação ao controlador antes e depois da promulgação da Lei das Estatais.

O perfil das estatais brasileiras a forma concentrada de estrutura de propriedade pode evitar a situação do conflito de agência Tipo I, entretanto, isso pode resultar no modelo de conflito de agência Tipo II. A diferença entre eles consiste no conflito entre dois tipos de acionistas e, neste sentido, o governo pode usar seu poder de controlador para conduzir a gestão das estatais de forma a prejudicar os minoritários. Diante disso, os problemas em relação as estatais de capital misto se amplificam pelo fato de que elas possuem objetivos financeiros e objetivos sociais em seus estatutos.

A amostra consiste em uma análise ao longo de 10 anos das 31 empresas estatais de capital misto listadas em bolsa. A escolha por estatais de capital misto deve-se ao tamanho e participação na capitalização das empresas listadas da B3. Em relação ao modelo estatístico, foi escolhida a regressão ajustada para a ATE que consiste em um modelo Diff-in-Diff a partir da mudança da legislação. Por fim, cabe ressaltar que esse modelo foi realizado utilizando erros robustos para corrigir a heterocedasticidade seguindo exemplos proporcionados por Cattaneo (2010) para os modelos de ATE.

Os modelos (e as segmentações utilizadas) mostraram maior robustez para os dados de governança corporativa do que para os dados financeiros utilizados. Primeiramente cabe ressaltar que estudos que correlacionam variáveis de governança corporativa com variáveis financeiras, muitas vezes, pecam pela endogeneidade encontrada nos modelos. Deste modo, para evitar tais problemas, os modelos escolhidos foram efeitos de tratamento por meio do modelo ATE utilizando a regressão ajustada.

Para cada hipótese, foram testados períodos diferentes e os resultados encontrados corroboraram totalmente as Hipótese 1 e 5, parcialmente as Hipóteses 3 e 4 e não corroboram a Hipótese 2. Desta forma, pode-se dizer que a Lei das Estatais provocou mudanças nos resultados financeiros (ROA) das empresas estatais e para a independência de órgãos de governança corporativa. Para endividamento, investimento e valor de mercado pode-se afirmar que os resultados ainda não confirmam essa tendência de melhoria a partir da Lei das Estatais.

Cattaneo, M. D. (2010). Efficient semiparametric estimation of multi-valued treatment effects under ignorability. Journal of Econometrics, 155(2), 138–154. https://doi.org/10.1016/j.jeconom.2009.09.023 Musacchio, A., Lazzarini, S. G., & Aguilera, R. V. (2015). New Varieties of State Capitalism: Strategic and Governance Implications. Academy of Management Perspectives, 29(1), 115–131. https://doi.org/10.5465/amp.2013.0094