Resumo

A abertura de dados governamentais busca incentivar uma gestão pública mais transparente, democrática, colaborativa e eficiente. Porém sem o engajamento e participação do cidadão a publicação de dados públicos abertos não apresenta vantagens para a sociedade. Uma das alternativas de participação dos cidadãos na gestão pública é através da análise de dados governamentais abertos

Frente ao cenário apresentado o objetivo geral deste estudo é analisar as decisões da Primeira Câmara referentes ao ano de 2018 do Conselho de Contribuintes (CC) do Estado Minas Gerais, a fim de verificar se existem evidências de possíveis tendências ou padrões nas decisões do CC.

Os dados abertos estão estruturados em três pilares: transparência, participação e colaboração, sendo que a colaboração potencializa melhores resultados na gestão pública e favorece a cooperação entre a sociedade e os diferentes níveis de governo. Dessa forma, com o objetivo de certificar a eficiência, eficácia e efetividade da administração pública, os cidadãos podem colaborar com a verificação da gestão dos bens públicos através da análise dos dados disponibilizados pela administração pública.

Os dados utilizados na pesquisa são dados secundários e foram coletados no site do Conselho de Contribuintes (CC) do Estado de Minas Gerais. A análise quantitativa do estudo é formada por todas as 272 decisões da primeira câmara do CC de Minas Gerais proferidas no período de fevereiro a outubro de 2018. Para a análise e discussão dos resultados foram empregadas técnicas estatísticas através de bibliotecas e pacotes no software R.

Os resultados mais relevantes encontrados indicam que as decisões não apresentam um tamanho padrão. A maioria das decisões foram favoráveis à Secretaria no período de referência ano 2018, cerca de 50%. A maioria das decisões do CC, cerca de 68%, foram unânimes. Quanto à presença de Jurisprudência, a maioria das decisões aproximadamente 63% apresentou Jurisprudência, sendo que dessas decisões com presença de Jurisprudência a maioria apresenta uma tendência de ser favorável à Secretaria da Fazenda, cerca de 36%, 26% de ser favorável ao Contribuinte e 38% de ser uma decisão mista.

À luz dos resultados encontrados se inferiu a partir do conteúdo das decisões que o CC apresentou uma tendência favorável à Secretaria quando os temas das decisões eram referentes ao ITCD ou sobre a exclusão do regime simples. Outra tendência que se pode supor é que a primeira Câmara do CC tende a ser favorável ao contribuinte quando o tema de discussão é referente ao ICMS; em casos que se alegou omissão e também quando houve indícios de postura não conforme as premissas legais. Quanto às decisões mistas, é possível inferir que os temas mais recorrentes foram: exclusão do simples e ICMS.

ALBANO, C. S.; REINHARD, N. Desafios para Governos e Sociedade no Ecossistema Brasileiro de Dados Governamentais Abertos. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 20, n. 67, p. 214-234, 2015. KLEIN, R. H.; KLEIN, D. C. B.; LUCIANO, E. M. Identificação de Mecanismos para a Ampliação da Transparência em Portais de Dados Abertos: Uma Análise no Contexto Brasileiro. Cadernos EBAPE.BR, v. 16, n. 4, p. 692-715, 2018.