Resumo

Dentre as formas legalmente previstas de participação direta e controle social no Brasil, estão os conselhos de políticas públicas, que são espaços públicos, temáticos e permanentes de participação, formados por representantes do Estado e da sociedade (Almeida & Tatagiba, 2012; Avritzer, 2008; Lopes & Pires, 2010). Este artigo retrata uma pesquisa que sondou a ancoragem social e institucional de sete conselhos municipais de políticas públicas localizados em Goiás, sendo cinco de saúde e dois de educação.

Em 1989, existiam apenas cinco conselhos de abrangência nacional, que passaram para 31 em 2009 (Lopes & Pires, 2010). Apesar desta expansão, sugiram limitações. Esta pesquisa almeja contribuir para o reconhecimento e a superação de possíveis limitações do poder público em promover a participação e o controle social. Pretende-se, ainda, cooperar na delimitação do alcance da sociedade civil, para que haja a democratização das políticas públicas, compreendendo as inter-relações da população com o ambiente, bem como verificando a presença da ancoragem institucional e social de casos específicos.

Ancoragem refere-se ao equilíbrio do poder decisório, apoiado na diversidade de pessoas e instituições (Almeida & Tatagiba, 2012). A ancoragem dos conselhos está vinculada: à audiência de participação e à repercussão de suas atividades na sociedade e no governo; a representação e representatividade de grupos de interesse; à promoção de inclusão e justiça social; ao fortalecimento da transparência e da governança pública e ao acatamento de suas demandas pelos poderes executivo e legislativo (Almeida & Tatagiba, 2012; Brinkerhoff & Wetterberg, 2016).

A pesquisa trata-se de um estudo qualitativo de múltiplos casos que utilizou a análise de conteúdo para triangular informações coletadas em vinte quatro entrevistas com partes interessadas, observação não participante nas plenárias dos conselhos analisados e pesquisa documental nas leis de criação, regimentos internos e atas do período de janeiro de 2014 a julho de 2017.

A falta de aproximação dos conselhos de órgãos estratégicos e da sociedade atenta contra sua ancoragem, mas o protagonismo atribuído a esses colegiados pela legislação contribuiu para que os mesmos fossem reconhecidos, de forma que a maior parte das secretarias acata suas decisões e os reconhece como influenciadores importantes da agenda pública, embora tenham sido encontradas evidências de que os conselhos funcionam mais como um empecilho à prática administrativa.

Os resultados apontaram para uma incipiente evolução da ancoragem do controle social nos conselhos selecionados. A ancoragem é largamente identificada nas previsões legais, mas com baixa transposição de ações que a concretizem.

Almeida, C., & Tatagiba, L. (2012). Os conselhos gestores sob o crivo da política: balanços e perspectivas. Revista Serviço Social & Sociedade, 109, 68–92. Avritzer, L. (2008). Instituições participativas e desenho institucional: algumas considerações sobre a variação da participação no Brasil democrático. Opinião Pública, 14(1), 43–64. Lopes, F., & Pires, R. R. (2010). Instituições participativas e políticas públicas no brasil: características e evolução nas últimas duas décadas* 1. In J. C. C. Júnior (Ed.), Brasil em desenvolvimento: Estado, planejamento e políticas públicas (pp. 565–587).