Resumo

O uso sustentado da biodiversidade no desenvolvimento de bens e serviços é um tema de elevada relevância econômica e social, seja em razão do seu protagonismo na competitividade dos mais diversos setores industriais, seja por tratar da exploração do capital natural e do conhecimento de comunidades. Para além de uma das fronteiras da bioeconomia, o uso sustentado da biodiversidade pelo setor produtivo constitui uma zona de intersecção entre uma série de interesses de natureza pública e privada. Sua regulação é um imperativo em políticas públicas de sustentabilidades há décadas.

Entretanto, poucos trabalhos têm se debruçado sobre o estudo da trajetória dessas políticas a nível nacional. Como fim de ajudar a preencher esssa lacuna, este trabalho tem por objetivo descrever a trajetória das políticas públicas sobre o uso sustentado da biodiversidade pela indústria no Brasil e discutir o atual cenário regulatório nacional. Portanto, os problemas de pesquisa que norteiam este trabalho são: (i) qual a trajetória das políticas públicas sobre o uso sustentado da biodiversidade pela indústria no Brasil? e (ii) qual o atual cenário da regulação nacional?

A fundamentação teórica do trabalho possui a seguinte sequência: apresentação dos conceitos necessários para a compreensão do conjunto de ativos denominados como da biodiversidade, usando, por exemplo, da obra de Scaramuzza (2016); explanação acerca das relações entre a indústria e os ativos da biodiversidade, utilizando, principalmente, das obras de Daly e Cobb (1989), da OCDE (2015) e da CNI (2016) e; descrição da trajetória da legislação no âmbito internacional e no âmbito nacional.

A estrutura sequencial de: cadastro de atividades, notificação sobre comercialização de produto e acordo de repartição de benefícios parece criar um fluxo mais dinâmico e trazer uma lógica mais adequada para o uso da biodiversidade pela indústria. Entretanto, alguns pontos da nova legislação nacional ainda estão por ser esclarecidos, como o sigilo da informação e sua proteção no que se refere ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (Sisgen) e a identificação de espécies consideradas in situ ou ex situ.

A aprovação do Novo Marco Regulatório sobre o uso sustentado da biodiversidade no desenvolvimento de bens e serviços entre o final de 2015 (Lei 13.123/2015) e início de 2016 (Decreto 8772/2016), estabelece uma nova dinâmica para os investimentos em pesquisa, produção e comercialização de produtos da biodiversidade brasileira. Seus pontos principais são a desobrigação de autorização prévia, estabelecendo o cadastro como suficiente para o acesso, e o foco na comercialização quando se trata da repartição de benefícios.

CNI, Confederação Nacional da Indústria. Uso econômico da biodiversidade pela indústria no Brasil. Brasília: CNI, 2016. DALY, H. E.; COBB, J. B. For the common good: redirecting the economy toward community, the environment, and a sustainable future. Boston: Beacon Press, 1989. OCDE. Avaliações de Desempenho Ambiental: Brasil. Resumo Executivo. Avaliações e recomendações. Reviews: Brazil 2015. SCARAMUZZA, C. A. M. (Cood.). 5º relatório nacional para a Convenção Sobre Diversidade Biológica. Secretaria de Biodiversidade e Florestas. Brasília: MMA, 2016.