Resumo

A Constituição Federal por meio de seus artigos definiu a participação social como necessária em políticas específicas abrindo espaço para a partilha de poder nas mais diferentes áreas, dentre elas saúde, assistência social, direitos da criança e do adolescente, infraestrutura urbana, segurança pública, direitos humanos, relacionadas à Sociedade. Desde o contexto da redemocratização do país ocorreu à expansão de mecanismos de participação e controle da sociedade nas políticas públicas o que resultou em um repertório amplo e heterogêneo de desenhos, processos deliberativos e alcance democrático

Considerando a complexidade das decisões tomadas nos conselhos e a importância destas institucionalidades para a gestão pública, esse trabalho se propôs analisar o processo decisório dos Conselhos de Saúde sob a ótica dos princípios de participação e deliberação considerando seus desenhos institucionais. Diante dessas limitações e possibilidades surge a questão de pesquisa: Como são tomadas as decisões sobre políticas públicas em saúde no âmbito dos conselhos, sob a ótica dos princípios de deliberação e participação levando em consideração o desenho institucional predominante?

O desenho institucional vem destacando-se nas discussões sobre as instituições deliberativas. Autores como Avritzer (2003), Cunha (2015) e Aguiar (2016), destacam o desenho institucional para a efetividade, a equidade e a expansão da participação e da deliberação, já que, oferece as regras para a sua atuação. O desenho adotado pelos Conselhos pode incorrer em quatro aspectos abrangentes: Primeiro, no caráter da participação e da deliberação; Segundo, na aferição de informações e transformação individual; Terceiro, no controle popular e no desempenho do Estado; e em Quarto nos efeitos políticos

Optou-se por analisar o desenho institucional dos conselhos municipais de saúde, a fim de verificar as normas que demarcaram a sua criação e o seu funcionamento, além das consequências do desenho institucional sobre o processo deliberativo com o auxílio da Técnica de Análise Documental. Durante as reuniões nos conselhos pesquisados, ocorreu a aplicação de Entrevista Semiestruturada e o levantamento de informações e dados oficiais que foram submetidos à Análise de Conteúdo e à Estatística Descritiva.

Os resultados evidenciam que os conselhos estão instituídos legalmente, com previsão normativa quanto à pluralidade da composição, publicidade de suas reuniões e decisões, igualdade de oportunidade. Tal fato faz com que os conselhos cumprem em alguma medida, com o princípio deliberativo da provisoriedade, que estabelece regras que organizam os espaços deliberativos e devem ser passíveis de alteração pelos seus próprios participantes. Os dados mostram que, dos conselhos analisados apenas quatro BH, Governador Valadares, JF e Poços de Caldas estão com o regimento adequado à legislação vigente.

O sucesso dos processos participativos está na articulação entre o desenho institucional, a organização da sociedade civil e a vontade política de implementar desenhos institucionais participativos legítimos. Nesta direção, os fatores culturais e políticos influenciam a escolha do próprio desenho institucional. Nos modelos de desenhos institucionais presentes em espaços de participação institucionalizados os atores da sociedade civil não participam do processo decisório, mas são chamados a referendá-lo publicamente, como exemplo, destacam-se Planos Diretores Municipais e os Conselhos de Saúde.

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