Resumo

O artigo busca aprofundar características da regulação estatal de atividades econômicas com potencial impacto no meio ambiente no Brasil. Para tanto, propõe uma revisão da literatura correlata ao licenciamento ambiental. A seguir é apresentado o sistema de gestão ambiental de Minas Gerais. A fim de compreender como se deu o processo de licenciamento da barragem de rejeitos de Mariana, são apresentados trechos do processo de licenciamento que permitem refletir sobre a atuação estatal.

O problema de pesquisa pode ser compreendido pela verificação de como o sistema de gestão ambiental de Minas Gerais consegue exercer satisfatoriamente a tutela ambiental. O principal objetivo é avaliar o sistema de gestão ambiental quanto ao alcance de seu Poder de Polícia Ambiental, examinando o processo de licenciamento ambiental, levantando as principais características da estrutura e da atuação do sistema de gestão ambiental mineiro, e investigar decisões do licenciamento em Mariana.

São estudados aspectos do licenciamento ambiental no Brasil. São analisadas as recentes propostas legislativas para maior celeridade aos processos de licenciamento. Por seguinte, serão apresentadas as principais características do sistema de gestão ambiental do estado de Minas Gerais, objetivando análise da efetividade de sua atuação com informações relativas ao corpo técnico em exercício, principais ações atreladas ao controle e fiscalização, bem como configuração institucional e estrutural.

Adotou-se predominantemente a pesquisa qualitativa exploratória e bibliográfica.O estudo se propôs a analisar o caso do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana. Foram explorados documentos técnicos relacionados ao desastre, destacando escolhas e avaliando em que medida o processo de licenciamento ambiental cumpriu ou não sua finalidade. Também foram pesquisadas informações relacionadas ao sistema mineiro de gestão ambiental, como a caracterização do quadro técnico em exercício.

A análise de resultados demonstra que menos de 3% (61) dos servidores do sistema estadual de meio ambiente estavam em atividades finalísticas de controle ambiental. Ainda aponta que em diversos trechos dos processos de licenciamento já eram identificados potenciais problemas. O tópico associa a falta de capital humano responsável pelo monitoramento e controle ambiental a acontecimentos como o ocorrido em Mariana, o que reforça a necessidade do Poder de Polícia Ambiental.

Através da análise do licenciamento da barragem e da atuação do sistema de gestão ambiental de Minas Gerais, restou claro que diversas questões deveriam ter provocado uma atuação mais incisiva do Poder Público. Os resultados do estudo apontam para a necessidade de fortalecimento do papel estatal de controle de atividades potencialmente causadoras de grandes danos, não só ambientais.

BARRETO, Maria Laura. Mineração e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para o Brasil. Estudo de Impacto Ambiental – EIA – da Barragem de Rejeito do Fundão. Brandt Meio Ambiente. Estudo de Impacto Ambiental – EIA – da Otimização da Barragem de Rejeito do Fundão – Complexo Minerador Germano-Alegria. Sete Soluções e Tecnologia Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental – EIA – da Unificação e Alteamento das Barragens de Rejeito do Germano e Fundão. Sete Soluções e Tecnologia Ambiental.