Anais
Resumo do trabalho
Administração Pública · Qualidade de Gasto e Otimização de Recursos Públicos
Título
Lei de Responsabilidade Fiscal e Transferências Condicionais e Incondicionais: Impactos Socioeconômicos nos Municípios Brasileiros
Palavras-chave
Crescimento Econômico
Desenvolvimento Local
Regras Fiscais
Agradecimento:
Os autores agradecem o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Autores
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Carlos Cesar Santejo SaianiUNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU)
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Cristiano Pereira Pacheco
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Regiane Lopes RodriguesUNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU)
Resumo
Introdução
Os governos subnacionais brasileiros estão sujeitos a regras fiscais, podendo-se destacar a vinculação de receitas de transferências a despesas em áreas específicas e os limites de gastos de pessoal e endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao reduzir a autonomia subnacional, tais regras podem ter consequências socioeconômicas por meio de efeitos no crescimento econômico e desenvolvimento local. O presente estudo endereça contribuições adicionais ao debate político e a literatura sobre o tema ao analisar o caso dos municípios brasileiros.
Problema de Pesquisa e Objetivo
Este estudo é norteado pelo seguinte problema de pesquisa: regras fiscais geram impactos socioeconômicos nos municípios brasileiros? Os objetivos são: i) investigar os impactos da dependência de transferências no crescimento econômico e no desenvolvimento local; ii) avaliar se os eventuais impactos são heterogêneos conforme o tipo de transferência (com recursos vinculados a fins específicos ou não); e iii) averiguar se o descumprimento do limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – afeta o crescimento e o desenvolvimento.
Fundamentação Teórica
Na literatura teórica, é vasto o debate sobre vantagens e desvantagens da descentralização político-fiscal, ainda mais em um contexto como o do federalismo brasileiro, com municípios com grandes diferenças socioeconômicas que se refletem em capacidades distintas para arrecadar tributos próprios e prover políticas públicas. Para lidar com este desequilíbrio horizontal, defende-se as transferências intergovernamentais. No Brasil, existem variadas transferências, assim como evidências de que resultam em efeitos adversos. Por isso, há regras fiscais que limitam o comportamento fiscal municipal.
Metodologia
Para atingir os objetivos, são realizadas regressões em painel dinâmico (GMM System) com dados municipais de 2002 a 2019. Nas análises das transferências, são consideradas os cinco repasses mais importantes desagregados e agregados em condicionais e incondicionais, conforme a vinculação ou não a fins específicos. Nas análises da Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerado o teto de gastos com pessoal. A proxy para crescimento é a variação real quinquenal do Produto Interno Bruto per capita. As proxies para desenvolvimento são os Índices FIRJAN, geral e nas dimensões emprego-renda e educação.
Análise dos Resultados
As evidências obtidas no presente estudo sinalizam que descumprir o teto de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal é prejudicial ao produto/renda e emprego privados municipais, mas benéfica ao desenvolvimento local. Assim, a decisão de limitar ou não estes gastos no âmbito municipal passa pelo cerne da discussão crescimento versus desenvolvimento. Já a vinculação de repasses a fins específicos não é sempre superior à sua ausência na indução ao crescimento econômico e desenvolvimento local. Ademais, a arrecadação própria é relativamente mais produtiva do que as transferências.
Conclusão
As evidências, embora não sejam muito favoráveis às transferências, isoladamente, não invalidam os propósitos almejados (indenizatório, compensatório e redistributivos), que têm papel relevante no combate a desequilíbrios fiscais horizontais e, consequentemente, a desigualdades regionais. Ademais, elas mostram como é difícil estabelecer um consenso sobre as regras fiscais. Isto porque os efeitos do controle de gastos de pessoal difere entre o crescimento e o desenvolvimento e, mesmo nas transferências de um mesmo tipo, os impactos são distintos entre as dimensões do desenvolvimento.
Contribuição / Impacto
Este estudo endereça contribuições ao debate político e à literatura empírica sobre efeitos de regras fiscais que limitam comportamentos oportunistas e conflitos entre as funções do Estado em um contexto de federalismo fiscal como o brasileiro, em que os municípios são “fortes” política e financeiramente. Reconhecendo que as transferências intergovernamentais têm papel crucial na redução de desigualdades, o estudo aponta as consequências de vincular os recursos dessas fontes, assim, como de limitar gastos com pessoal. Assim, pode subsidiar debates sobre ajustes nas regras fiscais existentes.
Referências Bibliográficas
Brochado, A., Barbosa, F. F. R., Leister, M. D., & Marcos, R. P.; Mota, T. O.; Sbardelotto, T.; Araújo, V. L. A. (2019). Regras fiscais: uma proposta de arcabouço sistêmico para o caso brasileiro (Textos para Discussão n. 31), Tesouro Nacional, Brasília, DF.
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Tiebout, C. (1956). A pure theory of local expenditures. Journal of Political Economy, 64(5).
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