Resumo

Observa-se que grande parte das discussões a respeito da legitimidade do Poder Judiciário, enquanto pacificador dos conflitos sociais, diz respeito ao acesso que a população tem à justiça (RIBEIRO, 2008). Ora, sem que o jurisdicionado tenha acesso à Justiça, nenhum outro direito se realiza (SADEK, 2014). Ou seja, se a população não possuir mecanismos efetivos de acesso à Justiça, meios que propiciem a resolução das controvérsias nascidas no seio da sociedade, estas resolver-se-ão no âmbito privado (RIBEIRO, 2008).

Desta forma, reconhecendo o protagonismo social apresentado pelo Poder Judiciário ao longo das últimas décadas, bem como os inúmeros problemas apontados em relação à prestação jurisdicional no país, e considerando a ainda as citadas dificuldades de acesso por diversas camadas da população brasileira, o presente estudo objetiva responder à seguinte pergunta de pesquisa: quais os aspectos determinantes do acesso à justiça nos Tribunais de Justiça brasileiros?

Entre as principais barreiras ao acesso da população à justiça podem ser destacadas: a excessiva duração dos processos, a complexidade dos procedimentos judiciais e a falta de transparência na prestação jurisdicional (RIBEIRO, 2008). Tendo esse quadro como base, há que se observar que, esforços recentes têm tentado atenuar estas questões, acrescentando uma grande quantidade de mecanismos, principalmente para lidar com casos de menor potencial ofensivo, reduzindo, por consequência, o tempo de espera e os custos (BRINKS, 2019).

Conforme o objetivo da pesquisa, qual seja: elencar quais os aspectos determinantes do acesso à justiça nos Tribunais de Justiça brasileiros, a técnica escolhida inicialmente foi a Regressão Múltipla com dados em painel. Observa-se que a RM objetiva estudar a relação entre duas ou mais variáveis explicativas e uma variável dependente (FÁVERO et al., 2009; HAIR JR et al., 2009). Neste sentido, o modelo proposto representa a relação entre as variáveis no mundo real, sendo o subsídio utilizado para verificar o impacto de cada uma das variáveis explicativas propostas para o acesso à justiça.

A Tabela 3 mostra os resultados da Regressão Linear Ponderada, evidenciando que as variáveis “f4a”, “tfauxt”, “f2”, “adv” e “tfauxc” são significantes para a análise em questão. Ao passo que as variáveis “dinf1” e “dinf2” e “idporte” não se mostram significantes para explicar o acesso ao Poder Judiciário. Este resultado evidencia que o quantitativo de servidores (efetivos e terceirizados) e a quantidade relativa de magistrados em determinada localidade são fatores aptos a explicar uma parcela da variação observada na variável dependente, qual seja, acesso judicial.

O surgimento em vários países do “enfoque do acesso à justiça” reveste-se de uma forma otimista de se vivenciar a preocupação com a capacidade dos sistemas jurídicos modernos em atender às necessidades de quem por tanto tempo se viu impossibilitado de buscar seus direitos, sendo observadas reformas sofisticadas e inter-relacionadas na tentativa de propiciar soluções para este acesso. O potencial, entretanto, precisa ser traduzido em realidade (CAPPELLETTI; GARTH, 1988).

CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988. FÁVERO, L. P. et al. Análise de dados: modelagem multivariada de dados para tomada de decisões. 6. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. RIBEIRO, L. A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E A QUESTÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Revista Direito GV, v. 4, n. 2, p. 465–492, 2008. THE TASK FORCE ON JUSTICE. Justice for All – Final Report. New York, NY: Center on International Cooperation, 2019. Disponível em: .