Resumo

As Controladorias Estaduais podem se transformar em ambientes de insegurança quando se fala em alinhar os interesses dos governantes com os interesses dos cidadãos. E nesse contexto, uma tendência observada nos últimos anos, trazida pela corrente da Nova Gestão Pública, visando uma maior eficiência, efetividade e economicidade para a Administração Pública e um maior alinhamento daqueles interesses (relação cidadãos e os governantes) é a adaptação de práticas normalmente utilizadas pela iniciativa privada, como é o caso das boas práticas de governança corporativa (MESSIAS; WALTER, 2018).

Vale destacar a iniciativa do Comitê do Setor Público da Federal Internacional dos Contadores (PSC/IFAC) que instituiu, em 2001, princípios, diretrizes e recomendações de governança e controladoria, a serem seguidas pelas entidades governamentais. Cavalcante e De Luca (2013) apontam que na concepção do PSC/IFAC, os três princípios basilares da governança do setor público (transparência, integridade e responsabilização) são voltados à recuperação e manutenção da confiança da sociedade para com as entidades governamentais, que são fatores indispensáveis ao funcionamento do Estado.

Consultando estudos bibliométricos de Huang e Ho (2011); Ribeiro et al. (2012); Eulerich et al. (2013); Ribeiro (2014); Ribeiro, Costa e Ferreira (2014); Önday (2016); e Vartak (2017) e, considerando a evolução da governança corporativa no contexto global, observou-se um número reduzido de estudos que relacionassem as controladorias governamentais com a governança corporativa aplicada ao setor público. Assim, definiu-e como objetivo de pesquisa analisar o nível de adoção das boas práticas do princípio de transparência da governança corporativa pelas Controladorias Estaduais.

A coleta de dados foi realizada com base em dados primários e secundários das Controladorias dos Estados Brasileiros. Dessa forma, a coleta de dados deu-se em duas etapas: a primeira etapa foi a pesquisa documental, que fora realizada por meio de acesso virtual a cada um dos respectivos sítios de cada Controladoria Estadual. Já na segunda etapa, foi aplicado um questionário para verificar as atividades desempenhas pelas Controladorias dos Estados Brasileiros.

Dessa forma, os resultados revelam que, decorridas mais de duas décadas da vigência da LRF de 2000, e mais de uma década dos dispositivos de Transparência, acrescidos pela Lei no131 de 2009, as Controladorias Estaduais Brasileiras ainda divulgam seus relatórios externos aquém do esperado em seus portais eletrônicos, mesmo em uma era digital. Portanto conclui-se que, a maioria das Controladorias Estaduais Brasileiras possui um baixo nível de adoção das boas práticas do princípio de transparência da governança corporativa.

Espera-se que os resultados possam contribuir com ações que venham a estimular uma maior adoção às recomendações das entidades internacionais quando à transparência dos relatórios externos, bem como das regulamentação pelas leis criadas no Brasil, que não estão sendo cumpridas em sua integralidade, mesmo em mais de duas décadas da criação da LRF/2000, o que requer, além de maior rigor na fiscalização de seu cumprimento, também reforço nas sanções dispostas na LRF/2000, com o devido ônus, no tocante à responsabilidade da esfera pública.