Resumo

As micro e pequenas empresas (MPE) são, na maior parte das economias modernas, vistas como potenciais causadoras de externalidades positivas (CONCEIÇÃO et al., 2019). Contudo, essas empresas enfrentam custos operacionais relativamente mais altos do que as empresas maiores, especialmente os necessários para manter a conformidade tributária (ELOI, 2018). Assim urge um debate sobre a necessidade de uma reforma da tributação brasileira, visto que é reconhecido como um sistema regressivo e complexo que ao invés de gerar justiça social, acaba sendo um mecanismo de concentração de renda (ANFIP, 2018a

Assim, nacionalmente, a ANFIP, no âmbito do projeto “A Reforma Tributária Solidária” emitiu documentos que objetivavam apresentar algumas premissas a serem observadas em uma reforma tributária brasileira. Por outro lado, a OCDE também possui trabalhos que apresentam discussões acerca da tributação de PME, assim o Problema que apresenta: Qual é o nível de aderência das recomendações propostas pela ANFIP para o Simples Nacional às recomendações da OCDE e CPEE? Objetivo: avaliar o nível de aderência das alterações propostas pela (ANFIP) para o Simples Nacional às recomendações da OCDE e do CPEE

Segundo Folster et al. (2016), a maioria das publicações têm como foco os impactos dos tributos aos contribuintes, aspectos legais e carga tributária, somando 54% dos estudos analisados, vale destacar pesquisas realizadas por Lima et al. (2019), Boufleuer et al. (2018), Rosa et al. (2018) e Fecomércio (2017). Outras áreas, são menos abordadas em periódicos contábeis, como obediência tributária, propostas tributárias, aproveitamento tributário e aspectos macroeconômicos da tributação, que somam apenas 13% dos estudos. Estudos que buscam analisar a tributação ótima e eficiência econômica - 6%.

Como principal crítica ao Simples Nacional (SN), a ANFIP destaca o seu caráter de tributo sobre o consumo. Propõe que a tributação da renda se dê apenas por ocasião da distribuição dos lucros, deixando de compor os tributos abarcados pelo SN, em linha com as diretrizes da OCDE e CEPE. Já a segunda recomendação, que propõe a diminuição do limite de enquadramento das PME parece se afastar da prática internacional. Enquanto o simples nacional parece estar cada vez mais complexo, a diretriz internacional vai ao encontro da Simplificação do sistema tributário e a ANFIP faz sugestões nessa linha.

As recomendações da ANFIP em relação ao Simples Nacional buscaram minimizar o seu aspecto de tributação indireta. Foi observado que as recomendações da ANFIP são relativamente tímidas quando comparadas com as recomendações internacionais, propondo poucas alterações especialmente quanto aos incentivos direcionados às empresas mais inovadores ou com maiores gastos em P&D.

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. A Reforma Tributária Necessária: diagnósticos e premissas. Diagnósticos e Premissas. Brasília: ANFIP, Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, 2018a. OECD. Taxation of SMEs – Key Issues and Policy Considerations – No. 18. Paris: OECD Publishing, 2009. OECD. Taxation of Smes in OECD and G20 Countries. OECD Tax Policy Studies. Ed. 23. Paris: OECD Publishing, 2015, COM – COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Recomendação da Comi