Resumo

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem sido utilizado pelo governo brasileiro como uma ferramenta de política econômica, diante da natureza extrafiscal desse tributo e do crescimento significativo de sua arrecadação. A redução da alíquota do IPI e até a sua isenção em setores específicos despontaram-se como alternativas para aquecer a economia e combater a inflação. No entanto, o modelo federativo brasileiro de partilha dos tributos nas desonerações tenha reflexos diretos nas finanças de estados e municípios.

IPI representa atualmente considerável parcela das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo, é composto por 22,5% da arrecadação desse tributo, juntamente com a do Imposto de Renda. Isso significa que a renúncia fiscal do IPI pelo Governo Federal tem impacto direto nos repasses da União aos municípios, o que pode implicar em desequilíbrio orçamentário.

A isenção tem a natureza jurídica de modalidade de exclusão do crédito tributário, ou seja, de exclusão do objeto da obrigação tributária. Nesse sentido, a dispensa de pagamento do tributo, por força de isenção prevista em lei, é uma modalidade de exclusão do crédito tributário que não se confunde com imunidade, a suspensão do pagamento do imposto ou qualquer outra forma de exoneração fiscal (BORGES; REIS, 2015, p. 81). Conforme explica Baleeiro (1996), não se pode confundir isenção com imunidade, visto que ambas se distinguem em relação à fonte e quanto à natureza jurídica.

Neste artigo, analisou-se o impacto das desonerações do IPI, realizadas nos últimos anos pelo Governo Federal, sobre as finanças dos municípios do Estado de Alagoas, nos quais os repasses federais representam parte significativa de suas receitas. A análise estatística de dados secundários das finanças desses municípios demonstrou que a desoneração tributária do IPI não constituiu queda relevante nas receitas dos municípios alagoanos, nem registrou desequilíbrios orçamentários que pudessem comprometer a execução de políticas públicas.

Por meio desta análise, comparando a variação, em termos nominais, de um ano para o outro, tanto da arrecadação total do IPI como das transferências do FPM, é perceptível a redução da arrecadação total do IPI no ano de 2009, porém bem menor que a variação negativa dos repasses do FPM para os cento e dois municípios alagoanos. A recuperação da arrecadação total do IPI no ano seguinte (2010) ocorreu como planejado pelo Governo Federal, entretanto, somente no ano de 2011 os municípios alagoanos conseguiram recuperar o montante das receitas do FPM, sendo estas reduzidas mais uma vez no ano de 2012

Surge a questão de qual seria o impacto na arrecadação das receitas municipais se o governo federal não usasse da sua ferramenta distributiva, deixando a “mão invisível” do mercado agir para mitigar os efeitos da crise econômica internacional iniciada em 2008. Em última análise, diante da natureza extrafiscal e do volume atual de arrecadação do IPI, é provável que a União continue utilizando-se do imposto para intervir na economia em tempos de crise em favorecimento a setores específicos tragam benefícios superiores àqueles que poderiam ser gerados.

ALVARENGA, G.V; ALVES, P.F; DOS SANTOS, C.F.; DE NEIGRI, F.; CAVALCANTE, LR.; PASSOS, M.C. Políticas anticíclicas na indústria automobilística: uma análise de cointegração dos impactos da redução do IPI sobre as vendas de veículos. Brasília, DF IPEA, 2010. FRANZOI, F. O impacto da redução do IPI dos veículos automotores em virtude da crise financeira. Revista Direito UNIDAVI, Rio do Sul, N.2, Jun. 2012. VECCHIA, E. D.; MONTOYA, M.A. Orçamento e Planejamento Municipal: Um Estudo de Caso. Revista de Economia Política, vol. 22, nº 2 (86), abril-junho/2002.